When regarded as an instrument to achieve commonwealthy, the State amasses
political power and the capacity to create and impose behaviour patterns to
community, which are represented through three basic functions: legislative,
administrative and jurisdictional. Political power comes from citizenry, being attributed
to the State in order to achieve the wellbeing for the whole society. Under this
democratic focus and aware that, as a juridical creation, there is no State, physically
speaking, itâs coherent that citizenry itself executes and materializes the politic power
credited to them. Only through a competitive examination the citizen is able to
become a civil servant. The competitive examination is an administrative proceeding
established in the Constitution according to which any citizen will be able to apply for
and eventually take a position in the structure of civil service. The system of
competitive examination is an instrument the State uses to assure democracy,
equality, impersonality, morality and efficiency in Public Administration. As an
administrative proceeding, whose requirements are indicated in legislation,
competitive examinations are subject to the control of the Public Administration itself
(self-control), as well of the Judicial Power as regards legality, being such control
broadened in Social Democratic State / O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, dispÃe de poder polÃtico, a capacidade de criar e impor condutas à coletividade, o qual se apresenta mediante o exercÃcio de trÃs funÃÃes bÃsicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder polÃtico advÃm do povo, sendo atribuÃdo ao Estado para
realizaÃÃo do bem de todos. Sob tal enfoque democrÃtico, e sabendo que enquanto criaÃÃo jurÃdica o Estado nÃo existe fisicamente, faz-se coerente que o prÃprio povo
exercite e materialize o poder polÃtico atribuÃdo Ãquele. Para o cidadÃo chegar ao poder mantendo vÃnculo profissional com o Estado faz-se necessÃrio participar de concurso pÃblico, o qual à um processo administrativo previsto na ConstituiÃÃo, onde qualquer do povo poderà participar e ao final assumir cargo, emprego ou funÃÃo pÃblica. Ã, por sua vez, o concurso pÃblico, um instrumento administrativo garantidor do exercÃcio da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da
eficiÃncia na AdministraÃÃo PÃblica. Como processo administrativo cujos requisitos previstos estÃo em lei e em atos normativos infralegais, o concurso serà passÃvel de controle pela prÃpria AdministraÃÃo PÃblica (autotutela), bem como pelo Poder
JudiciÃrio quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social DemocrÃtico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2807 |
| Date | 17 October 2006 |
| Creators | Agapito Machado JÃnior |
| Contributors | Marcio Augusto Vasconcelos Diniz, Raimundo Bezerra FalcÃo, Carlos CÃsar Sousa Cintra |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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