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Previous issue date: 2011-05-13 / The goal of this work is to analyze the National Regional Development Policy addressed the Regional Question, emphasizing the geopolitical, sociological, political, institutional and, especially, the legal and constitutional boundaries. In this sense, this paper deals with the principle of overcoming regional inequalities in basing its analysis on the regional theme in the study of the Federal State and, finally, in the National Regional Development Fund allocated by the State. Indeed, for this study is to establish a dialectical relationship between: 1) Brazilian territorial, especially in the regional dimension, 2) the Brazilian government, as federal and the purposes for which it provides, and 3) the model adopted for the achievement of its constitutionally scopes, the model of national planning to confront the disparities between the regions. Approached, similarly, the constitutional precepts of overcoming regional inequalities, examining: i) (de) centralization and division of constitutional powers of regional planning, ii) coordination spheres of local, regional and federal levels, and iii ) the transfer of funds to achieve the skills constitutionally typed and iv) analysis of formal and material of Brazilian policy for overcoming regional inequalities, with emphasis on detail in the National Policy for Regional Development, institutionalized by Decree No. 6047 of 22 February 2007.
Keywords: Region. Regional inequalities. Constitution. The National Policy for Regional Development. / O trabalho tem por objetivo analisar a Política Nacional de Desenvolvimento Regional dirigida a Questão Regional, dando ênfase aos aspectos geopolíticos, sociológicos, político-institucional e, notadamente, os contornos jurídico-constitucionais. Neste sentido, a presente dissertação trata do princípio da superação das desigualdades regionais fundamentando sua análise na temática regional, no estudo do Estado Federal e, por fim, na Política Nacional de Desenvolvimento Regional consagrada pelo Estado brasileiro. Com efeito, para este estudo, é estabelecida uma relação dialética entre: 1) o espaço territorial brasileiro, notadamente na dimensão regional; 2) o Estado brasileiro, na forma federativa e nos fins a que se presta; e 3) no modelo adotado para a consecução de seus escopos constitucionalmente consagrados, ou seja, no modelo de planejamento nacional para o enfrentamento das disparidades existentes inter e intrarregionalmente. Abordar-se, de igual modo, os preceitos constitucionais de superação das desigualdades regionais, perscrutando: i) (des)centralização e divisão de competências constitucionais de planejamento regional; ii) da coordenação das esferas de poder local, regional e federal; e iii) o repasse de verbas para a consecução das competências constitucionalmente tipificadas; e iv) análise formal e material da política brasileira de superação das desigualdades regionais, com ênfase pormenorizada na Política Nacional de Desenvolvimento Regional, institucionalizada pelo Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007.
Palavras-chave: Região. Desigualdades regionais. Constituição. Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/87239 |
| Date | 13 May 2011 |
| Creators | Leitão, Roberto Guilherme |
| Contributors | Moraes Filho, Jose Filomeno de, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Moraes Filho, Jose Filomeno de, Bercovici, Gilberto |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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