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Previous issue date: 2005-04-28 / The present study has the aim to analyse the procedures and effects of the joint appeal by the extraordinary appeal and the special appeal.
The Federal Constitution, dated October 5th, 1988, divided the former extraordinary appeal, creating the special appeal to protect the infra-constitutional law and the Superior Tribunal de Justiça as the court with competence to judge it.
For this purpose, before investigating the subject matter of our study, we have made an essential introduction related to general considerations of the appeals, passing through the analysis of the courts of the National Judicial Power and the reasons for the creation of the Superior Tribunal de Justiça and the special appeal.
Initially, we have examined the construction made by the Supremo Tribunal Federal, due to the lack of infra-constitutional statutes concerning the procedure of the joint appeal by the extraordinary appeal and the special appeal.
Following, we discoursed about the basics appeals principles related to the joint appeal by the extraordinary appeal and the special appeal.
We have deepened the study by fixing the nature of the judgment that authorizes the joint appeal by the extraordinary appeal and the special appeal.
The legitimacy to appeal, in accordance to judgments that authorize double appealing by extraordinary appeal and the special appeal, has been exhausted evaluated.
Moreover, we have identified, in light of statutes and principles, the order of the judgments of the extraordinary appeal and the special appeal and the possible prejudicial relation between them.
Finally, due to the methodological rigor of the scientific study, we present the conclusions arisen during the essay. / O presente estudo tem por objeto a análise do procedimento e dos efeitos da interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial.
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, desmembrando o antigo recurso extraordinário, criou o recurso especial para tutela do direito infraconstitucional, e, o Superior Tribunal de Justiça, como órgão com competência para julgá-lo.
Neste desiderato, precedendo a investigação do objeto a que nos propomos a estudar, fizemos uma essencial introdução tecendo considerações gerais sobre os recursos, passando pela análise dos órgãos do Poder Judiciário Nacional e, a razão que levou a criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial.
Inicialmente, examinamos a interpretação construtiva realizada pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude da ausência de normas infraconstitucionais disciplinando o procedimento da interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial.
Em seguida, discorremos sobre os princípios fundamentais dos recursos aplicáveis a interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial, já na vigência da denominada Lei dos Recursos.
Aprofundamos o estudo mediante a delineação da natureza da decisão que autoriza a interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial.
O interesse recursal, em face de decisões que comportam a dupla impugnação, por meio de recurso extraordinário e recurso especial, foi avaliado exaurientemente.
Identificamos, ainda, à luz dos princípios e normas legais, a ordem no julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e a relação de prejudicialidade, eventualmente, existente entre eles.
Finalmente, obedecendo ao rigor metodológico do trabalho científico, apresentamos as conclusões que foram colhidas ao longo do ensaio.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7497 |
| Date | 28 April 2005 |
| Creators | Rodrigues Netto, Nelson |
| Contributors | Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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