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Previous issue date: 2007-08-28 / Trata-se de estudo sobre a dimens?o material do compromisso de ajustamento de conduta e sua execu??o judicial. No trabalho, alia-se a revis?o bibliogr?fica a experi?ncia pr?tica, para sugerir t?cnicas de celebra??o do ajuste e t?cnicas de tutela executiva que resultem na efetiva??o dos direitos transindividuais. Primeiramente s?o abordadas as origens, natureza, negocia??o e forma??o do ajustamento, e ent?o se segue o exame dos planos da exist?ncia, validade e efic?cia do compromisso de ajustamento. Na an?lise dos elementos essenciais, depois do exame concernente aos figurantes, forma e causa, ? dada ?nfase ao objeto do ajuste, analisando-se a indisponibilidade dos direitos transindividuais tutelados, a caracteriza??o das esp?cies de obriga??es, a hierarquia e a cumulatividade destas, al?m de pontuar-se, tamb?m, os elementos acidentais e os elementos acess?rios que podem constar no compromisso. S?o examinados os requisitos de validade, assim como a invalidade parcial ou total do ajuste. Na abordagem acerca da efic?cia, pondera-se sobre os fatores de atribui??o de efic?cia geral, efic?cia diretamente visada e efic?cia mais extensa, e tamb?m acerca dos fatores supervenientes de inefic?cia, que impedem a execu??o das cl?usulas ineficazes do ajuste. Na dimens?o processual, s?o destacadas as diferentes implica??es processuais, em sede de execu??o, do compromisso de ajustamento extrajudicial e do compromisso homologado judicialmente. Procede-se a an?lise dos meios executivos coercitivos e sub-rogat?rios que podem ser empregados na execu??o das obriga??es previstas no compromisso e dos procedimentos em esp?cie das execu??es de presta??es de fazer, desfazer, n?o fazer, dar e pecuni?rias. Conclui-se que a elabora??o de compromisso de ajustamento sem t?cnicas adequadas e a inexist?ncia de um regramento especifico na legisla??o para os processos de execu??o coletiva s?o entraves que colaboram para a n?o satisfa??o dos direitos transindividuais. A ado??o de adequadas t?cnicas de celebra??o do ajustamento e de t?cnicas executivas e o afastamento de dogmas de um direito processual voltado para o direito privado s?o fatores que podem possibilitar a efetiva??o dos direitos transindividuais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4314 |
| Date | 28 August 2007 |
| Creators | Jelinek, Rochelle |
| Contributors | Assis, Araken de |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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