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Previous issue date: 2011-08-09 / Given to the introduction of the article 166 of the National Tax Code, which
occurred simultaneously with the advent of the same Codex in 1966, several
discussions have been waged such as the constitutionality of the legal norm, the
materiality of its incidence and, surely, the factual substance that give grounds to
its application. As a result of these clashes, many interpretations emerged from
the article in question. Unfortunately, most of them, although supposedly made
within the bounds of our legal system, have pointed out with concepts from other
branches of scientific knowledge, especially the financial one. This verity has
restricted, as said by several doctrinaires, the interpretation of article 166 based
on the concepts of direct and indirect taxes, as well as legal and taxpayer-in-fact.
We are firm in saying that this nowadays understanding, indeed, is
unconstitutional, although we see a possible analysis governed by the Federal
Constitution. Believing that the existing interpretations were not sufficient to bring
relief to the infamous legal device, mainly by the fact that carries by its side other
branches of scientific knowledge, we propose in this work a brand new look,
making a very clear and restricted methodological cut to the legal system and
still, taking other paradigms for its analysis. We shall not only consider the tax
view s itself, but also the taxpayers obligation, since he will assume the role of
the subject to the unduly paid rule, exactly the time that the legal application s
norm shall appear. For such analysis, we have as a foundation the Federal
Constitution, with great emphasis on the principles of legality and property,
which, in our understanding, are indispensable for the correct measurement of
cases in which article 166 of the National Tax Code may appear. In short,
grounded on the principles abovementioned and looking also to the taxpayer, we
will explicit what is the correct interpretation of the article 166 by the terms of the
Federal Constitution / Desde a introdução do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que ocorreu
com o próprio advento do Códex em 1966, inúmeras discussões têm sido
travadas, contrapondo-se desde a constitucionalidade do dispositivo normativo
até minucias de sua incidência e, especialmente, as ocorrências fáticas que
subsumiriam à sua hipótese. Em decorrência destes embates, várias
interpretações surgiram tendo como suporte físico o artigo em questão.
Infelizmente, a maior parte delas, muito embora supostamente efetivada dentro
do sistema do direito, se valeu de conceitos de outros ramos do conhecimento
científico, especialmente o ramo da ciência das finanças. Este fato acabou por
sedimentar e restringir, em grande parte da doutrina, a intepretação do artigo
166 com base nos conceitos de tributos diretos e indiretos, bem como dos
conceitos de contribuinte de direito e de fato. Estamos firmes em dizer que a
intepretação que hoje é dada ao artigo 166 pela jurisprudência e parte da
doutrina, de fato, é inconstitucional, mas vislumbramos uma interpretação
possível e conforme a Carta Magna. Acreditando que as interpretações
existentes não foram suficientes para trazer alento ao famigerado dispositivo
legal, especialmente pelo fato de se valerem de outros ramos do conhecimento
científico, propomos no presente trabalho uma revisitação do tema, efetuando
um corte metodológico muito claro e restrito ao sistema do ordenamento jurídico
e, ainda, tomando outros paradigmas para sua análise. Não nos valeremos,
pois, apenas da observação do tributo para dizer se há repercussão jurídica ou
não, permitindo ou não a incidência do artigo 166, procuraremos verter nossos
olhos também para a figura do sujeito passivo da obrigação tributária, posto que
será ele a assumir o papel de sujeito ativo da regra-matriz da repetição do
quanto indevidamente pago, momento em se questiona sobre a aplicação do
dispositivo legal em pauta. Para tal análise, como não poderia ser diferente,
teremos como alicerce a Constituição Federal, com grande ênfase nos princípios
da legalidade e da propriedade, os quais, em nosso entendimento, são
imprescindíveis para a correta aferição dos casos em que o artigo 166 do
Código Tributário Nacional poderá incidir. Em suma, amparados nos princípios
acima e olhando também para a figura do sujeito passivo da exação,
procuraremos explicitar qual é a interpretação do artigo 166 conforme a
Constituição Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5645 |
| Date | 09 August 2011 |
| Creators | Marquezi Junior, Jorge Sylvio |
| Contributors | Gonçalves, José Artur Lima |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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