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Previous issue date: 2010-05-11 / The legal discussion concerning whether imports through leasing
(arrendamento mercantil) are or are not subject to ICMS has been underway for
some time. Though less intense during the validity of the previous Constitution, this
debate acquired new impetus following the advent of the Constitution of 1988 and
even more so following the passage of Constitutional Amendment no. 33 in 2001. In
fact, the discussion concerning the question which is the topic of this study once
again came to the foreground, subsequent to said amendment, from a new
perspective and with a variety of renewed legal arguments, despite having almost
become settled law through the jurisprudence of the Higher Courts prior to that point.
In this context, the initial objective of this study is to conduct a historical and
systematic analysis of the norms governing the power of the States and the Federal
District to institute ICMS levies on imports carried out by natural and legal persons
residing in the country, confirming the premises underlying the scope of said tax,
including the alterations enacted under Constitutional Amendment no. 33 (2001).
This study s final objective, following a detailed historical and legal analysis of the
institution of leasing (arrendamento mercantil) in Brazil, is to determine whether or
not imports realized under said legal concept are subject to ICMS. To this end, a
deep and cross-referenced examination of the constitutional, legal, and
jurisprudential aspects of the theme, as well as of the related scholarship, is
necessary to discover the solid legal foundations for the claim that imports through
leasing (arrendamento mercantil) should not be subject to ICMS / A discussão jurídica acerca da incidência ou não do ICMS nas importações
realizadas a título de arrendamento mercantil vem sendo travada já há algum tempo.
Com menos intensidade durante a vigência da Constituição passada, esse debate
adquiriu novos contornos com o advento da Constituição Federal de 1988 e ficou
ainda mais intenso com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.
33/2001. De fato, a discussão sobre o tema objeto de estudo, que estava em vias de
pacificação pelos Tribunais Superiores pátrios, voltou à tona após a referida
alteração constitucional, sob nova ótica e com renovados argumentos jurídicos, a
sustentar as mais variadas posições. O objetivo inicial do presente estudo, nesse
contexto, é o de analisar, histórica e sistematicamente, as normas que outorgam
competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS sobre as
operações de importação promovidas por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas
no país, firmando as premissas de incidência do referido imposto, inclusive após as
alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 33/01. O objetivo final do
estudo é, após a realização de uma detalhada análise histórica e legal do instituto do
arrendamento mercantil no Brasil, verificar se as importações realizadas sob essa
modalidade jurídica ensejam ou não a incidência do ICMS. Para tanto, aprofunda-se
o estudo constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial do tema, que,
interpenetrando-se, dão origem a sólidos fundamentos jurídicos que amparam a
conclusão no sentido de que não há incidência do ICMS nas importações realizadas
a título de arrendamento mercantil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8928 |
| Date | 11 May 2010 |
| Creators | Campos, Gustavo de Siqueira |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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