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As san??es pol?ticas, mecanismo de interven??o do estado na ordem econ?mica e tribut?ria

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Previous issue date: 2013-08-29 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / This work pursues to analyze the sanctions of restrictive nature, which are characterized by impeding the business of the contributor in debt. Such sanctions known as political sanctions, are truly understood as an indirect way of tax enforcement, liable to cause problems to the private entity in curtailing, the initiative freedom, opposing the Article 5?, item XIII and Article 170, single paragraph of CF/88. As the State gets the several means to assure the economic order effective performance, it is up to the State to restrain the economic power abuse that objects to the marketing domination, to the ending of competition, and arbitrary increasing of profits (CF Article 173, ? 4?.) Therefore, it depends on the state, besides maintaining the economic order, to ensure a fair distribution of tax burden and act under the command of the Democratic State of Law principles. In order to make the tax collection effective, specific in some cases, the administrative fiscal agent uses coercive, excessive, and institutional, in imposing sanctions which causes constraint, maculating the contributor s essential rights, that matters of the necessity to force the tax credit ending. The principle of the free initiative and free competition, which are intended to be analyzed in this study, comes from a constitutional context and it will be reviewed in its systematic relations and with another rules, in order to evidence, at the end, the occurrence of an intervention towards the economic order when the State makes do of political sanctions as a tool for the tax credit effectiveness, infringing the Tax and Constitutional principles / Este texto visa analisar as san??es de natureza restritiva, que se caracterizam por impedir a continuidade dos neg?cios do contribuinte em d?bito. Tais san??es, conhecidas como san??es pol?ticas, traduzem-se numa forma indireta de execu??o fiscal, capazes de causar danos ao ente privado, ao cercear a liberdade de iniciativa, ferindo o Art. 5?, inciso XIII e Art. 170, par?grafo ?nico da CF/88. Como o Estado utiliza-se de meios diversos para assegurar o efetivo desempenho da ordem econ?mica, cabe-lhe reprimir o abuso do poder econ?mico que vise ? domina??o dos mercados, ? elimina??o da concorr?ncia e ao aumento arbitr?rio dos lucros (CF Art. 173, ? 4?.). Por?m, ao Estado cabe, al?m de manter a ordem econ?mica, garantir uma distribui??o justa da carga fiscal e agir sob o comando dos princ?pios do Estado Democr?tico de Direito. Ocorre que para efetivar a arrecada??o dos tributos, em alguns casos espec?ficos, o agente fiscal administrativo utiliza-se de meios coercitivos, excessivos e inconstitucionais, ao impor san??es que causam constrangimentos, maculando os direitos fundamentais do contribuinte, sob o argumento da necessidade de for?ar a liquida??o do cr?dito tribut?rio. O princ?pio da livre iniciativa e livre concorr?ncia, que se pretende analisar neste trabalho de pesquisa, nasce de um contexto constitucional e ser? analisado em suas rela??es sistem?ticas e em sua rela??o com outras normas, para se demonstrar, ao final, a ocorr?ncia de interven??o ? ordem econ?mica, no momento em que o Estado utiliza-se de san??es pol?ticas como instrumento de efetiva??o do cr?dito tribut?rio, violando princ?pios Constitucionais e Tribut?rios

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13972
Date29 August 2013
CreatorsXavier, Marlusa Ferreira Dias
ContributorsCPF:91560748400, http://lattes.cnpq.br/2208028933825556, Bonif?cio, Artur Cortez, CPF:37925423404, http://lattes.cnpq.br/6950519368299462, Carvalho, Cristiano Rosa de, CPF:51794683020, http://lattes.cnpq.br/3066468403151342, Elali, Andr? de Souza Dantas
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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