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Previous issue date: 2009 / A verdadeira Justiça dependerá de um Direito proveniente de um Estado que atenda os
interesses, pelo menos, da maioria e sempre com o respeito as garantias constitucionais. As
normas constitucionais funcionarão como um norte de hierarquia superior que imporá os
limites ao direito de punir. O Legislador terá que definir os bens jurídicos partindo dos
ditames e limites impostos na Constituição. A função fundamental do bem jurídico é a de
delimitar a norma penal e de garantia do indivíduo frente ao Estado. É a prova, o meio pelo
qual se demonstra a existência de um fato jurídico, fornecendo ao julgador o conhecimento da
verdade. Outro elemento essencial deve existir no processo, para uma justa punição, a
culpabilidade. Não devendo haver pena se a conduta do autor não for reprovável, sendo
inegável a dificuldade para se estabelecer um julgamento acerca do grau de culpabilidade, por
haver consideráveis obstáculos para que o magistrado faça uma avaliação sob a perspectiva do
agente e consiga fazer uma valoração adequada. Havendo probabilidade de condenação,
decreta-se a providência cautelar para garantir a execução ulterior da pena, dessa forma, a
mesma se assenta num juízo de probabilidade, tendo assento jurídico-constitucional. A
presunção de culpabilidade deve ser fundamentação para tutela cautelar penal, em casos
excepcionais de extrema necessidade de proteção aos bens jurídicos penais, se contrapondo ao
princípio da inocência.
Macedo Filho, Antonio Augusto de Arroxelas. Princípio da presunção de inocência: nãoculpabilidade
e tutela cautelar penal como garantia dos bens jurídicos penais. 2009. 169 f.
Dissertação (Mestrado em Direito) Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de
Ciências Jurídicas / FDR, Universidade Federal de Pernambuco, 2009.
Palavras-chave: Culpabilidade. Bem Jurídico. Tutela Cautelar
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3720 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | MACEDO FILHO, Antonio Augusto de Arroxelas |
| Contributors | TORRES, Anamaria Campos |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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