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Previous issue date: 2017-03-24 / The current research, carried out by the analytical hermeneutical dogmatic method aims to
analyze the responsibility of the State due to damages caused for its own tax activity. The
State, as a subject of rights and obligations, is not independent from the guiding principle of
civil responsibility, enshrined in the Constitution, which imposes on those who cause damage
to others the duty to repair. The responsibility of the State is established when, with an action
or omission of the Legislative, Executive or Judiciary, it imposes an unlawful damage to
taxable persons, that is, imposes a burden higher than the individuals or companies must bear.
This is independent of the illegality of the state action. The normative injunction that impute
to the State the obligation to indemnify is based on the study of the fiscal juridical relation as
source of damages and on the characteristics that must meet the said damage, in order to be
compensable. Here arises the doubt of the power-duty to demand a tribute to be - or not -
contained a duty of state protection, whose violation gives rise to the responsibility of the
State for the purposes of indemnification. In general terms, the resolution is in the
constitutional command carved in Article 37, § 6, of the Federal Constitution, is applied to
the undue damages originating from conduct of the State before acts of tax content, being, in
addition to repairing the damage also necessary invalidating the act contrary to the legal
system. The justification for the application of the constitutional norm lies in the principles of
state responsibility, such as precaution, prevention, solidarity and equality, which protect the
fundamental rights of individuals and guide the State to act within the limits imposed by the
law. The study of the foundations of State responsibility in tax matters will appeal to the legal
operators in the application of the rule and will serve as an aid in the defense of individuals
against state abuses, as it reflects in the creation of an adequate means to protect taxpayers'
rights and guarantees / A presente pesquisa, realizada pelo método dogmático hermenêutico analítico, destina-se à
análise da responsabilidade do Estado decorrente de danos por sua atividade própria tributária.
O Estado, como sujeito de direitos e obrigações, não está à margem do princípio norteador da
responsabilidade civil, consagrado constitucionalmente, que impõe a quem causa dano a
outrem o dever de reparar. A responsabilidade do Estado se configura quando, com uma ação
ou omissão do Legislativo, Executivo ou Judiciário, se impõe um dano antijurídico aos
sujeitos passivos, isto é, impõe-se uma carga superior à que este deve suportar. Isso independe
da ilicitude da ação estatal. A prescrição normativa que imputa ao Estado o dever de indenizar
passa pelo estudo da relação jurídica fiscal como fonte de danos e pelas características que
deve reunir referido dano, a fim de que seja indenizável. Aqui surge a dúvida de no poderdever
de exigir um tributo estar – ou não – contido um dever de proteção estatal, cuja violação
dá origem à responsabilidade do Estado para efeitos de indenização. Em linhas gerais, a
solução está no comando constitucional esculpido no Art. 37, § 6°, da Constituição Federal,
eis que aplicado aos danos indevidos originários de condutas do Estado perante atos de
conteúdo tributário, sendo que, para além da reparação do dano, também deve se dar a
invalidação do ato contrário ao ordenamento jurídico. A justificativa para a aplicação da
norma constitucional consta nos princípios operantes da responsabilidade do Estado, como o
da precaução, da prevenção, da solidariedade e da igualdade, que protegem os direitos
fundamentais dos indivíduos e orientam o Estado a agir nos limites impostos pelo
ordenamento. O estudo dos fundamentos da responsabilidade do Estado em matéria tributária
acudirá os operadores do direito na aplicação da norma e servirá como auxílio na defesa dos
particulares contra os abusos estatais, já que reflete na criação de um aperfeiçoamento dos
meios adequados a tutelar os direitos e as garantias dos contribuintes
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19907 |
| Date | 24 March 2017 |
| Creators | Becker, Josiane |
| Contributors | Gama, Tácio Lacerda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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