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Previous issue date: 2015-03-27 / This study aims to discuss the correct interpretation of the constitutional
prescriptive statements on income tax, specifically on the deductions related
to dignity and fundamental rights. The intention is to demonstrate that the
concepts of income, ability to pay and the minimum conditions for
subsistence and dignity should be broadly discussed and interrelated on the
pursuit of fair taxation. All expenses related to personal and family costs
incurred to maintain regular, everyday life should be excluded from the
concept of taxable income as well as from the ability to pay concept,
because, otherwise, the most basic principles applied to income tax will be
violated / Este estudo tem como objetivo principal chamar atenção para a correta
interpretação dos enunciados prescritivos constitucionais acerca do imposto
sobre a renda no que se refere às deduções relacionadas à dignidade e aos
direitos fundamentais. Pretende-se mostrar que os conceitos de renda, de
capacidade contributiva, de mínimo vital e de mínimo digno, devem ser
amplamente discutidos e inter-relacionados para a busca de uma tributação
justa. A totalidade das despesas relacionadas aos custos pessoais e familiares
referentes à manutenção da vida deve ser excluída do conceito de
capacidade contributiva e de renda tributável, sob pena de violarmos os mais
básicos princípios aplicados ao imposto sobre a renda
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6771 |
| Date | 27 March 2015 |
| Creators | Castellani, Fernando Ferreira |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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