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Previous issue date: 2015-02-25 / This study aims to further examine the procedure of direct contracting by emergency, widely used by Public Administration, since it frequently results in the application of several kinds of sanctions to public agents.
In order to approach this issue, we examined the conditions necessary to perform the contract legally, starting from the definition of the requirements that would characterize an emergency situation.
Following, we worked through the procedural prerequisites for formalization of direct contracting. This step comprised the exam of the justification of the contracted price, just as important as controversial in the practice of administrative activity.
Finally, we discussed, and proposed the possibility of deferment of emergency contracts. We further laid down solid premises that led us to this conclusion, all of which were grounded in the purpose of the legislation and the satisfaction of the primary public interest / O presente estudo tem por objetivo aprofundar o exame da contratação direta por emergência, procedimento largamente utilizado pela Administração e que, com frequência, enseja a aplicação de sanções de diversas naturezas aos agentes públicos.
Para cumprir tal mister, examinamos as condições necessárias para realizar a contratação de forma legal, a partir da definição dos requisitos que caracterizam a situação emergencial que a enseja.
Vencida essa etapa, nos debruçamos sobre os requisitos procedimentais para formalizar a contratação direta, oportunidade na qual cuidamos do tema da justificativa dos preços contratados, tão importante quanto controvertido na prática da atividade administrativa.
por fim, discutimos e propusemos a possibilidade de prorrogar os prazos dos contratos emergenciais, estabelecendo premissas sólidas que nos conduziram a essa conclusão, todas alicerçadas na finalidade da norma e na satisfação do interesse público primário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6716 |
| Date | 25 February 2015 |
| Creators | Petian, Angélica |
| Contributors | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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