Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0
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93316.pdf: 763617 bytes, checksum: 08687314db00b1644fcef2b1b1a16cab (MD5) / A presente dissertação trata de estudar a responsabilidade civil e penal no Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro, instituído pela lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Para o desenvolvimento do tema, valemo-nos de pesquisa bibliográfica atinente ao objetivo do trabalho. A pesquisa, além das considerações preliminares, resultou na elaboração de quatro capítulos, acrescidos de suscintas considerações finais. No primeiro capítulo preocupamo-nos com a tarefa de estudar aspectos ligados à origem, conceito, fundamento e finalidade do instituto da responsabilidade. No segundo capítulo, nossa atenção voltou-se para a forma de manifestação pela qual a responsabilidade jurídica se dá. Nos terceiro e quatro capítulos, ativemo-nos ao estudo da responsabilidade jurídica no Código do Consumidor propriamente dito, estudando, à luz da melhor doutrina nacional, como nele se dá a responsabilidade civil e a responsabilidade penal, bem como as respectivas teorias que inspiraram o legislador nesta matéria. Por último, nas considerações finais, salientamos os principais argumentos que foram abordados durante o desenvolvimento da dissertação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/106376 |
| Date | January 1993 |
| Creators | Krieger Filho, Domingos Afonso |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Carlin, Volnei Ivo |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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