A capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015): reflexos patrimoniais decorrentes do negócio jurídico firmado pela pessoa com deficiência mental

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Previous issue date: 2017-02-09 / The present work aims to discuss the patrimonial reflexes projected in the legal system due to the promulgation of Federal Law n. 13,146, dated July 5, 2015, named the Brazilian Inclusion of Persons with Disabilities Act (Statute of the Person with Disabilities). This legislative intervention, originated from the mandatory content of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, has confirmed the fundamental rights of persons with disabilities, with the purpose of their emancipation and social inclusion. However, as will be seen further on, the partial repeal of Articles 3 and 4 of the Civil Code of 2002, has generated profound changes in the ratio of the disability theory, so that the present analysis of its reflexes in the legal spectrum is of substantial importance, especially regarding the practice of contracts / O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre alguns reflexos patrimoniais projetados no ordenamento jurídico a partir da promulgação da Lei Federal n. 13.146, de 5 de julho de 2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa intervenção legislativa, originada do conteúdo principiológico obrigatório da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, veio confirmar os direitos fundamentais da pessoa com deficiência, com vistas a sua emancipação e inclusão social. Contudo, conforme se verá, a revogação, em parte, dos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002, gerou profundas alterações na ratio da teoria das incapacidades, de modo que se faz premente a análise de alguns reflexos decorrentes desta alteração no espectro jurídico, especialmente no tocante à prática de negócio jurídico patrimonial

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1. Limongi, Viviane Cristina de Souza. A capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015): reflexos patrimoniais decorrentes do negócio jurídico firmado pela pessoa com deficiência mental. 2017. 214 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19707

Tags

Capacidade civil

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19707
Date	09 February 2017
Creators	Limongi, Viviane Cristina de Souza
Contributors	Nanni, Giovanni Ettore
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess