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Previous issue date: 2011-12-19 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This study belongs to research line Public Politics and Education and Curricular Reforms. It aimed to elucidate how FUNDEB, a public policy focused on Basic Education, established in 2007/2009 was managed until 2010, in Guajará-Mirim, Rondônia state. The main goal was to identify possible interferences the Fund has caused in the education policy while under the referred municipal district responsibility, in the period from 2007 to 2010, such as: (a) analysis of incomes and expenses quantitative data; (b) attendance to school needs; (c) possible interferences in teaching value; and (d) understanding the resources administration regarding its technical aspects and of co-participative administration. The main goal was to make an evaluation of the technical administration as part of a public administration. It also focused on the importance of the democratic administration with co-participative bases in the education, particularly in the administration of public educational resources. It was also a discussion on public policy financing elementary education, mainly FUNDEB, regarding Brazilian public legislation and the financial competence of federal beings and on the process of substitution FUNDEB by FUNDEF, demonstrated by a comparison of a quantitative data of the municipal district, the State of Rondônia and entire country. It is a qualitative research, with a quantitative research support since it concerns an accounting Fund which includes, mainly number of registrations, analysis of tax incomes and expenses. The used methodology involved analysis of a number of Brazilian legislation documents concerning the elementary education and FUNDEB itself. We also searched about educational issues related to municipal area responsibility by (a) looking mainly at all the Municipal City hall accounting reports available, (b) by questionnaire application to schools and teachers and (c) interview with school principals', FUNDEB Council, Parents and Teachers Associations representatives and with municipal education managers. The results indicated that more than 90% of the expenses were payed with teaching effective personnel. It also indicated that the schools needs are not being fully assisted and that it lacks teaching materials/equipment, basic areas such as bathrooms, administration areas and cooking/dining hall; and that the students' low income lacks close monitorization. Most of the teachers are graduated and some have even masters degree but, not obtained with Fund resources. In 2010 it was implanted the Positions, Career and Wages Plan with wage adjustments based in the evolution of FUNDEB resources received by the municipal district. The democratic administration was considered important for the improvement of the municipal education, even if technical problems might interfere with its implantation. FUNDEB council members mentioned lack of technical capacity to interpret the incomes and expenses data accounting reports and to follow intern protocols focused on goods and services acquisition. Taken this, we might conclude that municipal district FUNDEB budget has been priority destinated to payment of teaching personnel / Este estudo insere-se na linha de pesquisa Políticas Públicas e Reformas Educacionais e Curriculares e teve como questão central elucidar como o FUNDEB, enquanto política pública voltada à Educação Básica, implantado em 2007/2009, foi gerido até 2010, em Guajará-Mirim, RO. O objetivo geral estabelecido visou identificar quais interferências o Fundo causou na educação sob responsabilidade do referido município, no período de 2007 a 2010, envolvendo: (a) análise de dados quantitativos de receitas e despesas; (b) atendimento de necessidades das escolas; (c) interferências na valorização do magistério; e (d) compreensão da gestão dos recursos observando aspectos burocráticos e de gestão participativa. O marco teórico envolveu uma apreensão sobre a gestão burocrática no contexto da administração pública e a importância da gestão democrática com bases participativas na educação, particularmente na gestão dos recursos públicos educacionais; uma discussão sobre as políticas públicas de financiamento da educação básica, enfatizando o FUNDEB, com consultas à legislação brasileira sobre a responsabilidade governamental e a competência financeira dos entes federativos e sobre o processo de substituição do FUNDEF pelo FUNDEB, demonstrando dados quantitativos relacionando os do município com os do Estado de Rondônia e país. Optou-se pela pesquisa qualitativa, com suporte da pesquisa quantitativa, considerando tratar-se de um Fundo contábil abrangendo, principalmente, número de matrículas, composição de receitas por meio de impostos e realização de despesas. A metodologia utilizada envolveu, ainda, a busca de documentos que proporcionassem uma análise da legislação brasileira que versa sobre a educação básica e o FUNDEB e sobre a educação sob responsabilidade municipal, nesse caso, sobretudo os relatórios contábeis disponibilizados pela Prefeitura Municipal, além de aplicação de questionário junto às escolas e aos professores e entrevista com os representantes de diretores de escolas, do Conselho do FUNDEB, de Associações de Pais e Professores e com os gestores da educação municipal. Os resultados indicaram que mais de 90% das despesas pagas foram com pessoal em efetivo exercício do magistério; que as necessidades das escolas não estão sendo plenamente atendidas e que falta, além de materiais/equipamento para dar suporte aos professores, espaços básicos como: banheiros, salas destinadas à administração, cozinha/refeitório; e que o baixo rendimento dos alunos carece de observação. A maior parte dos professores é qualificada com cursos de graduação e alguns com pós-graduação, mas, não com recursos do Fundo e em 2010 foi implantado o Plano de Cargos, Carreira e Salários com reajustes salariais baseados na evolução dos recursos do FUNDEB recebidos no município. A gestão democrática foi considerada importante para a melhoria da educação municipal, mesmo que a burocracia possa vir a atrapalhar sua
implantação, e os membros do Conselho do FUNDEB mencionaram falta de capacidade técnica para interpretar os relatórios contábeis com dados de receitas e despesas e acompanhar os processos formalizados internamente para aquisição de bens e serviços. Assim, conclui-se que o FUNDEB, no município, vem sendo utilizado, prioritariamente, para pagamento de pessoal em exercício do magistério
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/9635 |
| Date | 19 December 2011 |
| Creators | Gomes, Angela de Castro Correia |
| Contributors | Chizzotti, Antônio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação: Currículo, PUC-SP, BR, Educação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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