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Previous issue date: 2009-05-22 / The goal of the present work is to study the reflexes of the due process of law on the
public administration decisions referring to urban licenses declaration of invalidity.
Therefore, the dissertation analyzes the power of the public administration to impose
limits to individual property and freedom, the concept and the essential aspects of
urban licenses, the due process of law, its historical evolution, its contemporary
concept and applicability in the ambits of public administration and administrative
processes, comprehending also the declaration of invalidity of the urban licenses and
its consequences, such as the possible limits to the juridical duty of the public
administration of controlling its own acts legality.
The conclusion drawn from this research was that the observation of the due process
of law in its two aspects, material and formal, in administrative processes for
declaration of invalidity of urban licenses serves as a guideline to the public
administration when defining, in the concrete cases, the most adequate behavior in
order to achieve public interest and maintain the stability of the juridical system,
which can be done through the effective declaration of invalidity of the administrative
act or, eventually, through the stabilization of the legal situation and refrain from
declarating its invalidity in recognition of other juridical principles concretely
present in the case, such as legal certainty and good faith / O presente trabalho tem como objetivo estudar os reflexos do princípio do devido
processo legal nas decisões da Administração Pública relativas à invalidação das
licenças urbanísticas.
Assim, a dissertação aborda o poder da Administração Pública de impor as
limitações à propriedade e à liberdade dos indivíduos, o conceito e os aspectos
essenciais das licenças urbanísticas, a análise da cláusula do devido processo legal,
sua evolução histórica, sua concepção atual e aplicabilidade no âmbito da
Administração Pública e dos processos administrativos, abrangendo, ainda, a
invalidação das licenças urbanísticas e suas consequências, tais como as possíveis
limitações desse dever de autotutela.
Ao final do trabalho, conclui-se que a observância do princípio do devido processo
legal em suas duas acepções, material e formal, nos processos administrativos para
invalidação das licenças urbanísticas, serve como diretriz para que a Administração
Pública possa, no caso concreto, definir o comportamento mais adequado à
satisfação do interesse público e à manutenção da ordem jurídica, o que poderá se
constituir na efetiva invalidação do ato ou, eventualmente, significar o dever de
estabilizar a situação ilegal e se abster do dever de invalidar em face de outros
princípios jurídicos presentes concretamente, como a segurança jurídica e a boa-fé
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8576 |
| Date | 22 May 2009 |
| Creators | Botrel, Karla |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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