Made available in DSpace on 2014-06-12T16:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2
arquivo2304_1.pdf: 2662133 bytes, checksum: e49a92d327103fc812fc7e0854e31fed (MD5)
license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5)
Previous issue date: 2008 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O trabalho apresenta como foco central a análise do pluralismo jurídico a coexistência de
direitos estatal e não estatal - no contexto da informalidade urbana do município de
Fortaleza/CE. Aborda a questão partindo para elucidar a natureza do Estado Capitalista e a
existência de diferentes campos sociais e de diferentes escalas nas quais o direito se aplica.
Elege como foco de análise o equacionamento do direito à moradia e do direito de
propriedade nos assentamentos informais, entendendo estes como os assentamentos que não
são regidos pelo ordenamento jurídico urbanístico estatal. A partir das diferentes escalas do
direito (internacional, nacional, municipal e local) procura identificar as relações de força
entre os segmentos sociais, no processo de efetivação ou não do direito à moradia, elucidando
se as medidas adotadas para mediação dos conflitos e para regularização fundiária dos
espaços de informalidade urbana de Fortaleza encontram respaldo jurídico no arcabouço
legislativo em vigor, apontando para a coexistência de outros direitos além do estatal,
caracterizando o pluralismo jurídico. Destaca por fim, que, apesar dos avanços democráticos
em prol da justiça social que caracterizam a legislação brasileira, nas duas últimas décadas,
persistem formas alternativas de direito em torno do acesso à propriedade urbana e à moradia
por parte da população excluída do mercado formal da habitação. Uma nova fonte de Direito,
que não o oriundo do Estado, que caracteriza o pluralismo jurídico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/3114 |
| Date | 31 January 2008 |
| Creators | ABREU NETO, Francisco Filomeno de |
| Contributors | SOUZA, Maria Ângela de Almeida |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0019 seconds