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Previous issue date: 2018-03-19 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Desde o período colonial, a proteção dos direitos humanos de comunidades indígenas é sistematicamente afetada por violações decorrentes da extração de minério sob o solo da América Latina, uma prática historicamente realizada pelos estados coloniais e cujos principais agentes, contemporaneamente, são as empresas transnacionais. Em razão do crescente aumento do potencial violador destas empresas, discute-se, no âmbito da ONU, a possibilidade de um tratado internacional que vincule diretamente as empresas transnacionais ao cumprimento de regras de direitos humanos internacionalmente reconhecidas. Todavia, no que se refere aos interesses das comunidades indígenas, a possibilidade de adoção de um tratado internacional para empresas e direitos humanos se insere em um campo de disputas. De um lado, os direitos indígenas são protegidos pela Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU (2007) e pela Convenção nº 169 da OIT (1989); de outro, estes direitos são relativizados pela a ausência de mecanismos de responsabilização direta das empresas transnacionais por violações de direitos humanos. Desde a perspectiva decolonial, observa-se que a adoção de um tratado internacional que vincule diretamente as companhias transnacionais a parâmetros de direitos humanos só será emancipatória para os povos indígenas se incorporar as suas reivindicações comunitárias por autodeterminação, em oposição a uma leitura predominantemente liberal acerca dos direitos humanos. Para referida análise, o método de abordagem adotado é tributário da tradição dialética, tendo em vista a contraposição das reivindicações de direitos pelos indígenas com a lógica moderno/colonial. / Since the colonial period, the human rights protection of indigenous communities has been systematically affected by aggressions from the industrial mining activities over the soil of Latin America, historically carried out by colonial states and whose main agents contemporaneously are transnational corporations. In view of the companies increasing potential for violating human rights, the possibility of an international treaty that binds transnational corporations with human rights parameters is being discussed in the UN. Thus, the possibility of adopting an international treaty for companies and human rights is part of a field overgrown by disputes, which resulted in two contradictory positions for the protection of human rights of indigenous communities. On one hand, indigenous people’s rights are protected by the UN Declaration on the Rights of Indigenous People (2007) and ILO Convention 169 (1989); on the other, these rights are relativized by the absence of mechanisms about transnational corporations legal accountability. From a decolonial perspective, it is noted that discussions about the adoption of an international treaty will only be emancipatory for indigenous people by incorporating the community demands for self-determination, in opposition to a predominantly liberal reading of human rights. For this analysis, the method of approach adopted is tributary to the dialectical tradition, in view of the contraposition arising from indigenous people’s claims with the western-modern-capitalist logic.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/7324 |
| Date | 19 March 2018 |
| Creators | Schroeder, Paulo Víctor Silva |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/5062531048277581, Bragato, Fernanda Frizzo |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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