Direito de integração e desenvolvimento: a incorporação de normas de comércio e investimento do Mercosul

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Previous issue date: 2015 / Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional.

Links & Downloads

1. GALVÃO, Eduardo Ribeiro. Direito de integração e desenvolvimento: a incorporação de normas de comércio e investimento do Mercosul. 2015. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
2. https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12000

Tags

Direito de integração

Desenvolvimento regional

Sistemas regionais de integração

Incorporação normativa

MERCOSUL

Integração regional

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/12000
Date	January 2015
Creators	Galvão, Eduardo Ribeiro
Contributors	Ferraz, Daniel Amin
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess