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Previous issue date: 2009 / Prefeitura da Cidade do Recife / Os avanços no processo de reconhecimento dos direitos humanos são notáveis,
principalmente no plano jurídico formal. No Brasil, um conjunto significativo de
direitos foi conquistado com a aprovação da Constituição Federal de 1988, dentre os
quais se destaca o direito à saúde. Fruto das lutas travadas pelo Movimento de
Reforma Sanitária, a saúde foi reconhecida como política pública de Seguridade
Social, juntamente com a Assistência e a Previdência Social, tendo por princípios a
universalidade e a integralidade, além de garantir a participação popular nas
decisões políticas referentes ao campo sanitário. Não obstante as inegáveis
mudanças já alcançadas com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS),
ainda persiste uma enorme distância entre o que diz a lei e a realidade cotidiana
predominante na grande parte do país. Diante da dificuldade de acesso aos serviços
assistenciais do SUS, cresce paulatinamente a procura da população por órgãos de
defesa, dentre os quais o Ministério Público, o qual, a partir da atual Constituição
Federal, tem o dever de exigir que a lei seja concretizada por parte do Poder
Público, para implementação efetiva e adequada do SUS e dos demais direitos
humanos. Utilizando a pesquisa quantitativa e documental, este trabalho se propôs
ao estudo da efetivação do direito à saúde no Brasil, dentro dos marcos do
capitalismo, tendo por objetivo analisar a atuação do Ministério Público de
Pernambuco frente às denúncias de omissão do Estado ou oferta insuficiente dos
serviços de assistência à saúde em Recife. Através dos dados coletados, identificouse
que o Ministério Público, fazendo uso de diferentes instrumentos de atuação,
principalmente das medidas extrajudiciais, contribuiu para a efetivação do direito à
saúde, ampliando o acesso individual e coletivo às ações e serviços do SUS
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/7252 |
| Date | 31 January 2009 |
| Creators | de Almeida Gonçalves, Eliane |
| Contributors | Pereira Viana Schmaller, Valdilene |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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