nÃo hà / The present work has as objective of study, the special contributions, a special type of taxes.
Such exaction is disciplined in art.149 of the Federal Constitution, which presents its main
characteristics: the destination of the product of its collection to one determined mean and its
non-restitution. From the analysis of some of the special contributions, such as of expenditure
of the service of public illumination, of the FGTS, the ones instituted by the Complementary
Law n 110/2001, the confederative and the assistive, it was noticed that they did not have the
previously cited characteristics. For this account, in order to facilitate the understanding of
this work, I started to call these special contributions of pseudo-contributions, since they did
not fit to the constitutional aspect. Those conclusions happened because of the study of the
Federal Constitution, doctrine and jurisprudence referring to the subject in question / O presente trabalho tem como objeto de estudo as contribuiÃÃes especiais, um tipo de espÃcie
tributÃria. Tal exaÃÃo à disciplinada no art.149 da ConstituiÃÃo Federal, que apresenta suas
principais caracterÃsticas: a destinaÃÃo do produto de sua arrecadaÃÃo a um determinado fim e
a nÃo-restituiÃÃo do mesmo. A partir da anÃlise de algumas das contribuiÃÃes especiais, tais
como as de custeio do serviÃo de iluminaÃÃo pÃblica, as do FGTS, as instituÃdas pela Lei
Complementar nÂ. 110/2001, a confederativa e a assistencial, notou-se que elas nÃo possuÃam
as caracterÃsticas anteriormente citadas. Por conta disso, a fim de facilitar a compreensÃo
deste trabalho, passei a denominar essas contribuiÃÃes especiais de pseudo-contribuiÃÃes, jÃ
que nÃo se enquadravam ao aspecto constitucional. Essas conclusÃes deram-se a partir do
estudo da ConstituiÃÃo Federal, doutrina e jurisprudÃncia referentes ao tema em questÃo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2826 |
| Date | 19 July 2007 |
| Creators | Julianna Vasconcelos de AlcÃntara |
| Contributors | Carlos CÃsar Sousa Cintra, Hugo de Brito Machado, Raimundo Bezerra FalcÃo |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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