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Previous issue date: 2008-06-18 / This research proposes a study about the interpretative techniques application that are compatible with the national legal system under the principles for Sustainable Development characterized in Brazilian Constitution. It verifies the actual possibility of reconciliation between national development and environment protection, with reflections under the water legal protection. It was proposed, therefore, to point subsidies for jurisdictional decisions involving development and the environmental goods, protected as constitutionally guaranteed principles. It was assumed that, both development and environment protection represents basic rights that are eventually placed in conflict situations, considering the many legitimate economic activities within the Brazilian State. A representative case analysis was elected within the current national scene, detailing the judicial and political conflict involving the Transboundery water Project from the S?o Francisco River Basin to another Northeastern river basin in Brazil. The implementation of several constitutional principles with elements from legal hermeneutics provides subsidies for the legal analysis about the conflict between development and environmental protection. It was assumed that the main discussion item about rights due to development today is the institutions influence and their results, among them the rules, laws and interpretative elements for the constitutional text objectivity, as the institutions credibility and the Supreme Courts interpretations. The use of interpretative resources for specific conflict situations about constitutional principles by Superior Courts, on the search, would bring a contributory factor for decision safety, related to sustainable development principles, elimination of inequalities and regional protecting for the environment. Specific aspects of Law No. 9.433/97 that introduced the National Water Resources Policy were examined, with its instruments, in order to specifically contextualize aspects of the Brazilian water resources management politics / Essa pesquisa aborda a aplica??o de t?cnicas interpretativas compat?veis com o ordenamento jur?dico nacional, no ?mbito dos princ?pios ?nsitos ao Desenvolvimento Sustent?vel que caracterizam a Ordem Econ?mica Constitucional brasileira, para verificar a possibilidade concreta de compatibiliza??o entre o desenvolvimento nacional e a prote??o do meio-ambiente, com reflexos na prote??o jur?dica da ?gua. Prop?s-se, por conseguinte, a apontar subs?dios para a forma??o de crit?rios de decidibilidade em abstrato, no tocante ?s quest?es que envolvam bens ambientalmente protegidos e o desenvolvimento enquanto princ?pio constitucionalmente assegurado. Partiu-se do pressuposto segundo o qual, tanto o desenvolvimento quanto a prote??o do meio-ambiente representam direitos fundamentais que eventualmente est?o colocados em situa??es de colis?o, em face das in?meras atividades econ?micas legitimadas no seio do Estado brasileiro. Procede-se uma an?lise de caso atual no cen?rio nacional, qual seja o detalhamento do conflito jurisdicional e pol?tico que envolve o Projeto de Transposi??o das ?guas da Bacia Hidrogr?fica do Rio S?o Francisco para a as Bacias Hidrogr?ficas do Nordeste Setentrional, de lavra da Administra??o P?blica Federal. Pretendeu-se fornecer subs?dios ? an?lise jur?dica do conflito entre desenvolvimento e prote??o ambiental, perpassando a aplica??o de v?rios princ?pios constitucionais tendo em vista alguns elementos da hermen?utica principiol?gica. Partiu-se do pressuposto de que o principal elemento de discuss?o do direito ao desenvolvimento hoje ? a influ?ncia das institui??es nos resultados obtidos, dentre os quais as regras, leis e respectivos elementos de objetiva??o interpretativa do texto constitucional, uma vez que a credibilidade das institui??es, como leis e interpreta??es dos Tribunais Superiores depende, em certa medida, do adequado tratamento dado ao conflito juridicizado. A utiliza??o de recursos interpretativos espec?ficos para as situa??es de colis?o de princ?pios constitucionais pelos Tribunais Superiores, segundo a hip?tese de pesquisa, traria um elemento contributivo de seguran?a da decis?o, ao serem ventilados no m?rito princ?pios relacionados ao desenvolvimento sustent?vel, com elimina??o de desigualdades regionais e prote??o ao meio-ambiente. Aspectos espec?ficos da Lei n? 9.433/97 que instituiu a Pol?tica Nacional de Recursos H?dricos foram examinados, com seus instrumentos e entes, com vistas a contextualizar as especificidades do ambiente regulat?rio da gest?o de ?guas doces no Brasil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13880 |
| Date | 18 June 2008 |
| Creators | Guimar?es, Patr?cia Borba Vilar |
| Contributors | CPF:42413524487, http://lattes.cnpq.br/2551909246317077, Bichara, Jahyr-phillippe, CPF:64301230300, http://lattes.cnpq.br/1405035047560185, Gurgel, Yara Maria Pereira, CPF:80675840449, http://lattes.cnpq.br/8686260157736966, Xavier, Yanko Marcius de Alencar |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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