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Previous issue date: 2009-10-20 / The aim of this paper is to expose the evolution of the penal treatment that is given to the violation of the copyright in Brazil.
Considering some historical events emphasizing Brazilian penal legislation since the Portuguese Ordinations , an effort was made to show how the harmful practices against the intellectual property occurred, the way society has treated them and how the social and political life in Brazil was also affected.
Since the increase given by Queen Anne of England in 1710 until the present period it is possible to notice that from the confiscation to the penalty prison, the counterfeiters deserve more attention from the legislators, due to the human development and the international conventions about this issue, where Brazil takes part of.
Concerning some items on authorial right issues, (it is important to consider that authorial does not mean author s right in this case) about counterfeits and the public dominion and also several doctrine manifestations about law of these institutes and its crimes, going through the analyses of the constitutional and infra-constitutional treatment of the subject, emphasizing the article 184 of the Penal Code, a basic rule about the issue and the aim of this study, considering what the Laws number 9.279/96 and 9.609/98 say about violation of trade mark and invention rights, as well as computer programs.
Finally, a connection was made between piracy - a commercial form of counterfeit and the economical activities of crime organization, and also some efficient forms of fighting against this modality of crime, bringing some statistics up / Este trabalho tem por objetivo expor a evolução no tempo do tratamento penal dado às violações aos direitos de autor no país.
Através de um breve escorço histórico, relatando eventos desde a Antiguidade, com ênfase para a legislação penal brasileira a partir das Ordenações Portuguesas, procurou-se apresentar de que forma as práticas nocivas à propriedade intelectual acontecem e, com mais destaque, como foram tratadas pela sociedade e influenciaram a vida político-social do Brasil.
Do incremento dado pela Rainha Ana da Inglaterra em 1710 até os dias atuais observa-se que, dos confiscos às penas de reclusão, os contrafatores vêm merecendo atenção cada vez maior dos legisladores, devido ao desenvolvimento humano e as convenções internacionais sobre o tema, das quais a Nação é signatária.
Expostos alguns conceitos de direito autoral, distinguindo-o do direito de autor, sobre o plagiato e o domínio público e, também, reveladas várias manifestações doutrinárias acerca da natureza jurídica desses institutos e dos crimes respectivos, passou-se à análise do tratamento constitucional e depois do tratamento infra-constitucional da matéria, com ênfase para o disposto no artigo 184 do Código Penal, norma básica sobre o assunto e foco deste trabalho, sem se olvidar do que consta nas Leis nºs 9.279/96 e 9.609/98, no que tange aos crimes de violação aos direitos sobre marca e invenção, bem como dos direitos sobre os programas de computador, respectivamente.
Por fim, foi exposta uma correlação entre a pirataria - forma comercial de contrafação - e as atividades econômicas das organizações criminosas, bem como citadas algumas maneiras encontradas de combate eficiente a essa modalidade delituosa, com a apresentação de algumas estatísticas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8800 |
| Date | 20 October 2009 |
| Creators | Paula, Fernando Shimidt de |
| Contributors | Mello, Dirceu de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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