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Previous issue date: 2015-02-09 / O presente trabalho trata do Plano de Desenvolvimento Econ?mico como tarefa do Estado, em sua fun??o planejadora, e da vincula??o jur?dica que esse plano cria para as demais pol?ticas p?blicas ambientais. O estudo mostra o desenvolvimento sustent?vel como um conceito-princ?pio multifacet?rio e plurissignificativo, em que o crescimento econ?mico n?o ? o indicador principal e deve haver benef?cios sociais, econ?micos e ambientais, al?m da efic?cia dos direitos fundamentais. As recentes mudan?as clim?ticas apontam para a necessidade de imediata mudan?a de paradigma politico-jur?dico para conduzir a administra??o p?blica e a economia, visando a minimiza??o desses efeitos e a constru??o de uma sociedade mais consent?nea com o conceito de sustentabilidade, o que somente seria poss?vel por meio de um plano de desenvolvimento sustent?vel em n?vel local e internacional. O presente trabalho visa informar quais os caminhos a serem percorridos para que o arcabou?o jur?dico brasileiro possa abranger um plano de desenvolvimento sustent?vel visando a concretiza??o do direito a um meio ambiente saud?vel. Igualmente, visa-se a esclarecer qual o papel do Estado na constru??o desse plano, bem como a forma de desenvolv?-lo, vinculando as a??es governamentais, induzindo as a??es da iniciativa privada, de forma a garantir transpar?ncia e participa??o dos agentes sociais e econ?micos. O Direito ? parte integrante do desenvolvimento desejado e n?o fica a reboque do fen?meno social. Pretende-se demonstrar o plano de desenvolvimento sustent?vel ? ferramenta jur?dica consubstanciada na Constitui??o Federal de 1988 e capaz de contribuir para uma administra??o mais eficaz em termos ambientais. Analisa-se o papel do Poder Judici?rio no controle das pol?ticas p?blicas, em especial as de natureza ambiental, com foco nos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi?a em rela??o ? mat?ria. Faz-se um estudo de caso, ao final, sobre a pol?tica p?blica do Tribunal de Justi?a do RN, denominada TJ + Sustent?vel, que tem como vi?s a Educa??o Ambiental atrav?s da constru??o de pr?ticas de preserva??o dentro do pr?prio ambiente de trabalho, com metas razo?veis e de curto prazo, criando uma cultura perene de preserva??o, nos atos mais simples. A an?lise ? feita com inspira??o na An?lise Jur?dica da Pol?tica Econ?mica, em suas premissas mais b?sicas. / The right to the preservation of a healthy environment is perceived as a Fundamental Right, inserted in the National Constitution and referring to present and future generations. The preservation of the environment is directly connected to the right to Health and Human Dignity and, therefore, must be treated as a personal right, unavailable, claiming for a positive response from the Brazilian State, through the development of related public policies, control of potentially harmful economic activities, with special focus on the principles of precaution and solidarity. The Brazilian judiciary must thus be attentive to the guardianship of the Fundamental Right. The judiciary control over the execution of public policies is based on obeying the principle of the separation, independence and harmony between the Powers, however it should never deviate from the constitutional obligation of caring for the effectivation of the rights and guarantees within the Magna Carta. In the balance between the principle of human dignity, from which springs the right to a healthy environment and the principle of separation of powers, the former should prevail, maintaining the latter to a core minimum.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/21222 |
| Date | 09 February 2015 |
| Creators | Mussato, Andr?a Gers?simo |
| Contributors | 54951631415, http://lattes.cnpq.br/3134219236556237, Medeiros, Robson Ant?o de, 45791708491, http://lattes.cnpq.br/4135876849409471, Xavier, Yanko Marcius de Alencar, 42413524487, http://lattes.cnpq.br/2551909246317077, Guimar?es, Patricia Borba Vilar |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, UFRN, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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