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Previous issue date: 2016-02-24 / This dissertation has as main objective the study of social housing as a fundamental right essential to the realization of human dignity, the foundation of the Federative Republic of Brazil, and this right delivery mechanisms in the world of being. The 1988 Federal Constitution adopts a humanistic capitalist conception, the ultimate scope is the promotion of fundamental rights, made possible through the reversal of the benefits of economic development for the consolidation of these rights. The State emerges and develops in order to serve men in order to promote the essential conditions for the interdependence that is realized in providing public service. Ensure all the essential goods to the full development existential minimum is the state's task, the supply of housing for lowincome population is part of the essential core of state duty / A presente dissertação tem como objetivo primordial o estudo sobre a moradia como
direito fundamental social imprescindível para a materialização da dignidade da pessoa
humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e os mecanismos de concretização
desse direito no mundo do ser. A Constituição Federal de 1988 adota uma concepção
capitalista humanista, cujo escopo último é a promoção dos direitos fundamentais, viabilizada
por meio da reversão das benesses do desenvolvimento econômico para a consolidação desses
direitos. O Estado surge e desenvolvese
visando a servir os homens de modo a promover as
condições essenciais para a interdependência que se concretiza no fornecimento de serviço
público. Assegurar a todos os bens essenciais ao pleno desenvolvimento mínimo existencial
é tarefa do Estado, cujo fornecimento de moradia à população de baixa renda integra o
núcleo essencial desse dever estatal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7016 |
| Date | 24 February 2016 |
| Creators | Ribeiro, Paulo Sérgio |
| Contributors | Matsushita, Thiago Lopes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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