Busca o presente trabalho apresentar ao leitor as diversas formas pelas quais poderá o particular, executor de atividade pública, se remunerar. Com o desenvolvimento do direito administrativo novos modelos contratuais permitiram a adoção de modais remuneratórios diversos, aptos a viabilizar delegações antes inconcebíveis, quando idealizadas sob a ótica do regime tarifário. O estudo se inicia com a delimitação da noção de remuneração, a definição de quem são os particulares e do que é atividade pública. Após a identificação de quais destas atividades são passíveis de delegação à execução privada, a problemática da remuneração é tratada perante 3 (três) grandes blocos de atuação estatal. No primeiro bloco são analisadas as especificidades remuneratórias do particular prestador de serviço público. A tarifa (forma tradicional) é colocada em confronto com outras fontes de receitas (alternativas, complementares, acessórias, contraprestações públicas, subsídios). No segundo grande bloco a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, tendo como partícipe o particular, é alvo de avaliação. O terceiro bloco se destina à análise da execução de atos de polícia pelo agente privado. Por fim, novas formas de remuneração são aventadas, demonstrando que são inúmeras as possibilidades para estruturação de delegações de funções estatais. A proposta é, ao final, identificar a existência de um regime jurídico de remuneração do particular que executa atividade pública / The present work aims at introducing its reader to the many diverse ways in which the private, executor of public sector activities, may be compensated. With the development of the administrative law new contractual practices have allowed the adoption of various compensating models. They are capable of making feasible delegations that have once been considered inconceivable when idealized by the tax regime concept. The study begins with a delimitation of how to perceive compensation, the definition of who the private is and what public sector activities mean. After identifying which of these activities are susceptible to the delegation of the private sector, the problematic of compensation is discussed before three major blocks of the state. The first block analyzes the compensatory specifications of the private civil servant. The traditional tax is confronted with other sources of income (alternative, complementary, accessory, public consideration, subsidies). In the second major block the exploration of State economic activity, in which the private sector is a participant, is subject to evaluation. At last, new compensatory ways are exposed, demonstrating the innumerous possibilities of structuring the delegations of state functions. The proposal is to finally identify the existence of a judicial compensatory regime of the private sector that enforces the public sector activities.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-21082017-135939 |
| Date | 25 April 2014 |
| Creators | Miguel, Luiz Felipe Hadlich |
| Contributors | Medauar, Odete |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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