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Previous issue date: 2008-04-18 / This thesis addresses termination of the bond between the
State and state public servants. It also seeks by analyzing legal writings, case law
and the Brazilian legal system to assess the various events in which the bond
between the State and its public servants may be severed. This work initially explains
the currently existing types of State public servants, as well as the legal regimes to
which they are subject, scrutinizing their formal differences. It moves on to a review
of the requirements imposed on investiture in public jobs and offices, as well as the
role played by the Budget Oversight Boards (Tribunais de Contas) within such
context. Outsourcing of Public Administration services and the State s liability for
damages caused by outsourced services (direito patrimonial) is also analyzed. The
modes of termination of the bond between the State and public officials who hold
offices are dealt with in a specific chapter, in which special emphasis is given to
those events in which severance of the bond arises from a fault committed by the
public official and to the consequences of such fact. A separate chapter is dedicated
to termination of the bond between the State and public servants working under the
Consolidated Labor Laws (CLT). The effects of hiring public servants that do not
submit to a prior competitive examination are also discussed. Finally, this thesis
analyzes the similarities and differences between the various regimes to which public
servants may be subject with respect to their bond with the State / A presente dissertação é dedicada ao estudo da extinção do
vínculo mantido entre o Estado e os servidores estatais. Busca, mediante análise da
doutrina, da jurisprudência pátria e do ordenamento jurídico nacional, avaliar as
diversas hipóteses em que o rompimento do liame mantido entre o Estado e os seus
servidores se faz possível. Para tanto, inicialmente discorre a respeito das
modalidades de servidores hoje existentes nos quadros do Estado, bem como dos
regimes jurídicos a que podem estar submetidos, analisando suas diferenças
formais. Segue-se análise dos requisitos impostos à investidura em cargos e
empregos públicos, assim como do papel desempenhado pelos Tribunais de Contas
em relação ao provimento daqueles. Dedica-se atenção também à terceirização de
serviços na Administração Pública e à responsabilidade patrimonial do Estado pelos
serviços terceirizados. As modalidades de extinção do vínculo mantido entre o
Estado e os servidores titulares de cargos foram tratadas em capítulo próprio, no
qual se dá especial ênfase àquelas em que o rompimento do liame decorre de falta
cometida pelo servidor, bem como são analisadas algumas conseqüências oriundas
de tal fato. Em capítulo distinto se empreende verificação acerca da extinção da
relação mantida entre o Estado e os servidores submetidos ao regime celetista.
Discorre-se também a respeito dos efeitos da admissão de servidores sem a prévia
realização de concurso público. Por fim, são analisados os pontos de aproximação e
distanciamento existentes entre os regimes a que podem estar submetidos os
servidores, no tocante à extinção do vínculo por eles mantido com o Estado
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8084 |
| Date | 18 April 2008 |
| Creators | Dias, Claudio Henrique Ribeiro |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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