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Discriminação de terras devolutas no Brasil : meio legal de obtenção de terras esquecido pelo poder público

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Previous issue date: 2003 / Diante da impossibilidade de o Estado proceder, no âmbito estrito de seus recursos
cadastrais, ao levantamento do acervo de terras devolutas existente no território
brasileiro, utiliza o instituto jurídico da discriminação, disciplinado atualmente pela Lei
6.383/1976, que estabelece o processo discriminatório em duas instâncias de solução
rápida, a administrativa e a judicial. A evolução legislativa nacional de discriminação de
terras, iniciou-se a partir da Lei 601/1850, e a materialização do discrime no solo
brasileiro, até a presente data, não foi concluída. Separar as terras de domínio público
das terras do domínio privado é de relevante interesse público e social, por permitir o
conhecimento do acervo fundiário a ser utilizado para fins de Reforma Agrária,
mediante distribuição de terras, de forma que a propriedade rural cumpra sua função
social. O primeiro passo para a obtenção e organização do estoque fundiário é a
discriminação e arrecadação de terras devolutas, seguido da regularização fundiária,
licitação, desapropriação, aquisição e titulação. Tanto a desapropriação por interesse
social, prioritariamente utilizada para fins de Reforma Agrária, quanto a aquisição por
compra e venda, acarretam a emissão e circulação de volume expressivo de TDA no
país. Os recursos destinados ao lastreamento dos TDA poderiam ser utilizados na
assistência e proteção à economia rural, no processo de Reforma Agrária

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4397
Date January 2003
CreatorsMACHADO, Edna Moreira de Lima
ContributorsFEITOSA, Raymundo Juliano Rego
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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