Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DelianyVAM_DISSERT.pdf: 6741319 bytes, checksum: 48e0309e5b76ef9c64df5567da43287d (MD5)
Previous issue date: 2014-05-29 / With a focus on the need for effectiveness of fundamental rights of persons
with disabilities, this dissertation held a scientific research to analyze the degree of
implementation of reservation of positions and public jobs to people with disabilities in the
Brazilian State, because the 1988 Federal Constitution expressly determined such a
reservation in your article 37, VIII. Highlight that this subject is enough evidence, given the
large number of open public competition in recent years in Brazil, as well as recent proposals
to grant equal rights to blacks (Bill n? 6,738/2013). In addition, the wording the constitutional
device comes fomenting heated discussions on the subject, which are flowing on the doors of
the judiciary and are spicy because such protection Microsystem vulnerable group has several
gaps in the regulation of this policy. However, the research produced, unlike other related
theme, does not address the problem of inefficiency in its constitutional theory, that is,
abstractly, but also focuses on a specific analysis of this ineffectiveness within Brazilian
society, so that research based on a bibliographical analysis, plus a study case law, at the
national level, as well as in field research, while case study, focusing on the technique of the
analysis of everyday life, because it was believed that the degree of realization of the
constitutional norm debated is not yet a satisfactory degree of effectiveness. Soon, the
methodological procedures chosen confirmed such a hypothesis and contributed to the study
of realization of the fundamental right to work of people with disabilities in Brazil, the light
of a Constitutional State, proposing a constitutionally appropriate model the greater
effectiveness of the constitutional norm studied / Com foco na necessidade de efetiva??o dos direitos fundamentais das pessoas
com defici?ncia, a presente disserta??o realizou uma pesquisa cient?fica para analisar o grau
de concretiza??o da reserva de cargos e empregos p?blicos a pessoas com defici?ncia no
Estado brasileiro, uma vez que a Constitui??o Federal de 1988 expressamente determinou tal
reserva em seu art. 37, VIII. Ressalte-se que essa tem?tica encontra-se em bastante evid?ncia,
haja vista o grande n?mero de concurso p?blicos abertos nos ?ltimos anos no Brasil, bem
como as recentes propostas para conceder igual direito aos negros (Projeto de Lei n?
6.738/2013). Al?m disso, a reda??o dada ao dispositivo constitucional vem fomentando
acirradas discuss?es sobre a mat?ria, que est?o desaguando nas portas do Poder Judici?rio e
encontram-se apimentadas pelo fato do microssistema de prote??o a tal grupo vulner?vel
possui v?rias lacunas na regulamenta??o dessa pol?tica. Todavia, a pesquisa produzida,
diferentemente de outras de tema correlato, n?o aborda o problema da inefic?cia
constitucional apenas em sua teoria, isto ?, abstratamente, mas tamb?m enfoca uma an?lise
concreta desta inefic?cia no seio da sociedade brasileira, por isso a referida pesquisa se pauta
numa an?lise bibliogr?fica, acrescida de um estudo jurisprudencial, em ?mbito nacional,
assim como numa pesquisa de campo, enquanto estudo de caso, enfocando a t?cnica da
an?lise do cotidiano, pois se acreditava que o grau de concretiza??o da norma constitucional
debatida ainda n?o se encontra num grau satisfat?rio de efetiva??o. Logo, os procedimentos
metodol?gicos escolhidos confirmaram tal hip?tese e contribuiu para o estudo da
concretiza??o do direito fundamental ao trabalho das pessoas portadoras de defici?ncia no
Brasil, a luz de um Estado Constitucional, propondo um modelo constitucionalmente
adequado a maior efic?cia da norma constitucional estudada
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13993 |
| Date | 29 May 2014 |
| Creators | Maia, Deliany Vieira de Alencar |
| Contributors | CPF:37925423404, http://lattes.cnpq.br/6950519368299462, Silveira Neto, Otac?lio dos Santos, CPF:60210060468, http://lattes.cnpq.br/0028350291435071, Linhares, Paulo Afonso, CPF:08861722415, http://lattes.cnpq.br/3509567703567577, Bonif?cio, Artur Cortez |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0424 seconds