nÃo hà / The purpose of this work is to analize the interpretation of the brazilian Judiciary
concerning lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to
accomplishing fundamental rights to health and education, as well to evaluate the
suitability of such interpretation to the principles of the New Hermeneutics. For this
objective, we first outlined the evolution occurred in Hermeneutics, in order to
distinguish the New from the Classical Hermeneutics and provide an approximate view
of the New Hermeneutics, making possible the realization of how it reflects on the
interpretation of the Federal Constitution and the fundamental rights. Analizing
critically the jurisprudence in focus, the research have given emphasis to the study of
the ideological element that is underlying in any interpretation, stressing the need to
subject it to criticism in comparison with the ideology within the constitutional text,
wich is part of the limits of the legal discourse and should prevail over the interpreterâs
ideology. In this task, we have identified the conception relating to the principle of
separation of powers as a determining factor to the course taken by the brazilian
Judiciary interpretation regarding the legal actions for the accomplishment of the
fundamental rights to health and education in their coletive sense through intervention
in the public budget, which made necessary to analize specifically the principle of
separation of powers, discoursing upon the necessity of its compability with the
principle of the State of Law. This work also emphasizes the vital importance of the
Attorney Generalâs Office in these legal actions, clarifying that it integrates the
checking system (checks and balances system) instituted by the Federal Constitution
through the principle of separation of powers, so that its presence as suiter â by the link
with the principle of separation of powers that the institution possesses â is a major
factor to be considered in the interpretation of the lawsuits which clame intervention in
the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and
education / O presente trabalho dedica-se a analisar a interpretaÃÃo do Poder JudiciÃrio brasileiro acerca dos pedidos de intervenÃÃo no orÃamento pÃblico, formulados nas aÃÃes judiciais intentadas para concretizaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e Ã
educaÃÃo, bem como aferir a adequaÃÃo de tal interpretaÃÃo aos postulados da Nova HermenÃutica constitucional. Nesse intuito, procurou-se traÃar primeiramente a evoluÃÃo operada na HermenÃutica, a fim de distinguir a Nova HermenÃutica da
HermenÃutica ClÃssica e fornecer uma visÃo mais aproximada do que seja a Nova HermenÃutica para viabilizar a compreensÃo de como esta repercute sobre a interpretaÃÃo da ConstituiÃÃo Federal e sobre a eficÃcia dos direitos fundamentais. Analisando criticamente a jurisprudÃncia enfocada, a pesquisa debruÃou-se sobre o elemento ideolÃgico subjacente a qualquer interpretaÃÃo, realÃando a necessidade de submetÃ-lo a uma crÃtica em cotejo com a ideologia subjacente ao texto constitucional, a qual integra os limites do discurso jurÃdico e deve prevalecer sobre a ideologia do intÃrprete. Nessa tarefa, identificamos a concepÃÃo sobre o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes como fator determinante do direcionamento tomado pela interpretaÃÃo do Poder JudiciÃrio brasileiro acerca dos pedidos de intervenÃÃo no orÃamento pÃblico para efetivaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e à educaÃÃo, mormente no Ãmbito da tutela coletiva, o que tornou essencial realizar uma anÃlise especÃfica da interpretaÃÃo do princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes, discorrendo acerca da necessidade de sua compatibilizaÃÃo com o princÃpio do Estado de Direito. O trabalho enfoca, outrossim, a importÃncia vital da atuaÃÃo do MinistÃrio PÃblico nessas demandas, esclarecendo que o Parquet integra o sistema de controle (checks and balances) instituÃdo pela ConstituiÃÃo Federal mediante o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes, de sorte que sua presenÃa no pÃlo ativo da aÃÃo â pelo vÃnculo com o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes que a instituiÃÃo possui â à fator determinante a ser considerado na interpretaÃÃo da intervenÃÃo jurisdicional no orÃamento pÃblico para efetivaÃÃo dos direitos
fundamentais à saÃde e à educaÃÃo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2746 |
| Date | 30 January 2008 |
| Creators | Ana AraÃjo Ximenes Teixeira Mendes |
| Contributors | Rui Verlaine Oliveira Moreira, Raimundo Bezerra FalcÃo, Vera LÃcia Mendes de Paula Pessoa |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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