Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:41:59Z
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61000844.pdf: 1297569 bytes, checksum: 530f7482b1f00355582fa1bb4eacb276 (MD5) / Esta dissertação objetiva analisar o Simples Nacional e os princípios constitucionais abalados com
sua implantação, apoiando-se em estudo descritivo e experimental. Para tanto, baseia-se em
pesquisas bibliográfica, documental e experimental. O microssistema tributário do Super Simples,
corporificado normativamente na Lei Complementar Federal n. 123/2006 e consolidado mediante
política pública de minoração e simplificação tributária, trabalhista, previdenciária, creditícia e
processual, destinada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, tem sede e substrato
constitucional, posto fundar-se no art. 146, III, “d”, e parágrafo único, bem assim nos arts. 170, IX e
179, todos do Magno Texto. No primeiro capítulo introdutório, fez-se análise de como se processa o
conhecimento jurídico para demarcar o referencial teórico-metodológico e fincar as âncoras
conclusivas. No segundo capítulo, o estudo circunscreveu-se em demonstrar a origem constitucional
das políticas públicas de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, evidenciando a
sua decorrência dos direitos de segunda dimensão, os quais exigem uma postura positiva,
prestacional do poder estatal em face da sociedade, bem como traçar as principais características do
programa do Simples Nacional. No terceiro capítulo, fez-se um estudo descritivo das ações
interpostas no Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle difuso como no concentrado de
constitucionalidade, registrando as inquietações jurídicas suscitadas. No quarto capítulo, discutiramse
os princípios constitucionais questionados nas ações interpeladas na Suprema Corte por haverem
sido vulnerados em sua densidade axiológica normativa com a implantação do Supersimples. Por fim,
o quinto capítulo, ocupou-se em analisar o desempenho socioeconômico da sistemática de tributação
do Super Simples, através do levantamento da arrecadação dos tributos abarcados por esse regime,
do quantitativo de contribuintes optantes desse sistema simplificado e de minoração tributária, antes e
depois de sua implantação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/5780 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Pacheco, Cláudio Gonçalves |
| Contributors | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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