nÃo hà / This masterâs degree thesis, which is divided into three chapters, in addition to the introduction and
conclusion, encompasses application of international Human Rights treaties in the domestic
framework. This study made use of inductive investigation methods; monographic, technical
and bibliographical procedures; review of the literature, jurisprudence and Internet data, in
addition to graphic demonstration in order to determine expected results. The research
objective was to approach a specific issue introduced by Constitutional Amendment No. 45,
considering the efficacy of international treaties signed by the Brazilian State, especially those
involving human rights, from the standpoint of their legal aspects, in view of the diverse
doctrinal trends, but mainly through a critical analysis of practical application.
The first problem considered is coherent with the relationship between Public International
Law and Brazilian Legislation, which is reflected in the hierarchy with which the former is
graced in domestic legal sentencing and its consequences in the international arena.
Thereafter, the implications of the current norms under item 3 of article 5 of the CF/88 are
examined, specifically with regard to their constitutionality, considering that CF/88 fails to
establish hierarchy for human rights treaties, in domestic court sentencing, leaving room for
interpretations through doctrine and jurisprudence.
The question is also raised as to whether or not item 3 of article 5, inserted by Constitutional
Amendment no. 45/2004, restricts fundamental rights guaranteed in international treaties,
always emphasizing the idea of supremacy of human rights, with the basic assumption of
consecration of democracy, also formed by integrative law, the origin of which lies in
international treaties signed between States. Furthermore, this study approaches the issue of
delay in processing of constitutional amendments as a form of limiting fundamental rights / Esta dissertaÃÃo de mestrado, que se divide em trÃs capÃtulos alÃm da introduÃÃo e conclusÃo,
envolve o tema da aplicaÃÃo de tratados internacionais de Direitos Humanos no Ãmbito
interno. A proposta deste ensaio, que se utilizou do mÃtodo de investigaÃÃo indutivo,
procedimento monogrÃfico, tÃcnica bibliogrÃfica, pesquisa de textos, jurisprudÃncia e dados
pela internet, alÃm da demonstraÃÃo grÃfica para constataÃÃo dos resultados pretendidos, Ã
abordar uma questÃo especÃfica introduzida pela Emenda Constitucional nÂ45, considerando a
eficÃcia dos tratados internacionais celebrados pelo Estado brasileiro, especialmente
envolvendo os direitos humanos, sob a Ãptica de seus aspectos jurÃdicos, em razÃo das
diversas tendÃncias doutrinÃrias mas, principalmente, sob a anÃlise crÃtica da aplicaÃÃo
prÃtica.
O primeiro problema considerado à condizente com o relacionamento entre o Direito
Internacional PÃblico e o Direito Nacional, que se reflete na hierarquia em que o primeiro Ã
agraciado no ordenamento jurÃdico pÃtrio e suas conseqÃÃncias no Ãmbito internacional, para,
em seqÃÃncia, confrontar as implicaÃÃes da atual norma do Â3Â, do art.5Â da CF/88,
especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 nÃo estabelece
hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurÃdico pÃtrio, deixando campo
para interpretaÃÃes em doutrina e jurisprudÃncia.
Questiona-se, ainda, se estaria o Â3Â do art. 5Â inserido pela Emenda Constitucional
nÂ45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre
destacando a idÃia da supremacia dos direitos humanos, tendo como pressuposto bÃsico a
consagraÃÃo da democracia, tambÃm formada com o direito integrativo que tem origem nos
tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitaÃÃo
das emendas constitucionais como forma de restriÃÃo a direitos fundamentais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:426 |
| Date | 26 October 2006 |
| Creators | NÃlida AstÃzia Castro Cervantes |
| Contributors | Francisco GÃrson Marques de Lima, Nestor Eduardo Araruna Santiago, Newton de Menezes Albuquerque |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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