nÃo hà / The Habeas corpus originated in the Roman Right like injunction of homine exhibendo. It
survived at the times and gained strength, or was reborn, in 1215, in England with the
promulgation of the Charter of King John to the Barons. Originaly, had like doing legal nature
so that the person was returned to the freedom and it links and they were taken the case to a
judge so that he judged them. With the Habeas corpus Act of 1679, the writ of habeas corpus
started to have guarantees so that it was carried out. In the Brazilian Right, the historical
landmark of the Habeas corpus was the Decree of 23 of May of 1821, which added the
institute officially to our ordenament, without, nevertheless to quote the name, which only
took place with the advent of the Criminal Code of 1830.The habeas corpus evolved in Brazil
of 1821 up to our days, with, with three clear periods of retreat: from 1930 to 1934, from
1937 to 1946 and from 1964 to 1985. The current Constitution guarantees the concession of
the writ in all his plenitude, when the cases of punishment are excepted, in what the Judicial
thing must not judge the merit of the punishment, but only the legality of the act as for his
form, and in this sense it has been being most of the decisions in which habeas corpus was
petitioned against disciplinal punishment when had been how illegal / O Habeas Corpus teve sua origem no Direito Romano como interdito de homine exhibendo.
Sobreviveu aos tempos e ganhou forÃa, ou renasceu, em 1215, na Inglaterra com a
promulgaÃÃo da Carta Magna de JoÃo-sem-Terra aos BarÃes. Originariamente, tinha como
natureza jurÃdica fazer com que a pessoa fosse devolvida à liberdade e ela e o caso fossem
levados ao juiz para que ele os julgasse. Com o Habeas Corpus Act de 1679, o writ de habeas
corpus passou a ter garantias para que fosse cumprido. No Direito Brasileiro, o marco
histÃrico do Habeas Corpus foi o Decreto de 23 de maio de 1821, que acrescentou o instituto
oficialmente ao nosso ordenamento, sem, contudo citar-lhe o nome, o que sà ocorreu com o
advento do CÃdigo Criminal de 1830. O Habeas Corpus evoluiu no Brasil de 1821 atà nossos
dias, com, com trÃs perÃodos claros de retrocesso: de 1930 a 1934, de 1937 a 1946 e de 1964 a
1985. A atual ConstituiÃÃo garante a concessÃo do writ em toda sua plenitude, excetuando-se
os casos de puniÃÃo disciplinar militar, em que o JudiciÃrio nÃo deve julgar o mÃrito da
puniÃÃo, mas somente a legalidade do ato quanto a sua forma, e nesse sentido tem sido a
maioria das decisÃes em que foi impetrado habeas corpus contra puniÃÃo disciplinar tida
como ilegal
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2765 |
Date | 18 February 2008 |
Creators | Walmir Pereira de Medeiros Filho |
Contributors | Paulo Bonavides, JoÃo Luis Nogueira Matias, Maria Vital da Rocha |
Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | English |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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