nÃo hà / This study has the purpose of demonstrating that the processual view of the Constitution
provides elements for a enforced application of its dispositions, considering the existence
of a urgent discipline of achievement, characterized by well defined functions: the abstract
constitutionality control of the laws and the protection of fundamental rights. In order to
comprehend the problem, the main aspects of the abstract constitutionality control of the
laws were presented and immediatily followed by an analysis of the essential data of the
fundamental rights, valuable information for the relevant role develop in strengthening the
regime of democracy, demanding for its protection effective processual instruments. This
examination leads to the study of the extraordinary appeal (recurso extraordinÃrio), part of
the constitutional jurisdiction model of 1988 Brazilian Constitution, but that does not have beeing associated with the fundamental rights protection. Upon these circumstances, it
must be said that the omission in studies concerning the relation between the
extraordinary appeal (recurso extraordinÃrio) and the protection of fundamental rights is
not in concert with the inherent nature of this processual instrument, endorsed by the
Brazilian Supreme Court jurisprudential practice. Moreover, its connection to a concrete
case, specially for being a diffuse constitutional jurisdiction expression, has juridical
identity with the fundamental rights, in face of the limitation of the the abstract
constitutionality control and the unique interpretation tools used when applying the
fundamental rights / O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a perspectiva processual da
ConstituiÃÃo fornece elementos para uma efetiva aplicaÃÃo de suas disposiÃÃes, levando
em conta a existÃncia de uma expressa disciplina de realizaÃÃo, marcada por funÃÃes
bem definidas: o controle de constitucionalidade abstrato das leis e a tutela dos direitos
fundamentais. Objetivando a compreensÃo do problema, foram apresentados os traÃos
marcantes do controle de constitucionalidade abstrato das leis para, em seguida, ser
efetuada anÃlise destacada dos dados essenciais dos direitos fundamentais,
determinantes para o relevante papel que desempenham no fortalecimento do regime
democrÃtico, exigindo instrumentos processuais efetivos para a sua tutela. Essa
constataÃÃo abre margem para a abordagem do recurso extraordinÃrio, integrante do
modelo de jurisdiÃÃo constitucional de 1988, mas que nÃo tem sido associado à tutela
dos direitos fundamentais. Diante desse quadro, busca-se afirmar que a omissÃo nos
estudos sobre a relaÃÃo estabelecida entre o recurso extraordinÃrio e a tutela dos direitos
fundamentais nÃo se coaduna com a inerente vocaÃÃo deste instrumento processual,
atestada pela prÃpria prÃtica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. AlÃm disso,
sua ligaÃÃo a um caso concreto, justamente por ser expressÃo da jurisdiÃÃo
constitucional difusa, acopla-se juridicamente aos direitos fundamentais, em face das
limitaÃÃes do controle de constitucionalidade abstrato e das singulares ferramentas
interpretativas empregadas na aplicaÃÃo dos direitos fundamentais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2799 |
| Date | 03 August 2007 |
| Creators | FabrÃcio Barbosa Barros |
| Contributors | Ana Maria D'Ãvila Lopes, Marcio Augusto Vasconcelos Diniz, Menelick de Carvalho Netto |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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