nÃo hà / The principle of the prevalence of human rights, which is one of the governing
principles of the international relations of Brazil, obliges Brazilian State to set as
a priority of national foreign policy the promotion of a deeper involvement of
Brazil with the protective scheme shaped by international treaties on human
rights, which defines as paramount obligation of Law to protect human dignity.
The aforementioned human rights treaties impose not only the involvement of
Brazil in initiatives aimed at improving the situation of those rights all over the
world, but also the legal obligation of taking all the measures deemed as
necessary for the human rights to become a reality in national level. Taking this
into account, the legal frame related to the situation of human rights treaties
when incorporated into internal Brazilian Law becomes highlighted. The 1988
Constitution of the Federative Republic of Brazil includes rules regarding the
hierarchy of those treaties in Brazilian juridical order, especially paragraphs 2
and 3 of article 5, which open the path for the rights consecrated by human
rights conventions to reach constitutional status. However, the issue is still
controversial, and juridical practice demonstrates that notions concerning the
non-constitutional character of human rights treaties continue to endure, clearly
violating the constitutional value of the prevalence of those rights. The
assurance of the primacy of human rights demands, primarily, placing those
rights in the highest level of Brazilian juridical system, namely the constitutional
level. In any case, the prevalence of human rights in Brazilian international
relations is not to be assured unless the constitutional system embraces the
principle of the prevalence of rule that is most favorable, standard conceived by
the International Law of Human Rights in order to solve conflicts involving rules
protecting human dignity / O princÃpio da primazia dos direitos humanos nas relaÃÃes internacionais do
Brasil obriga o Estado brasileiro a assumir como tarefa prioritÃria de sua
polÃtica externa a promoÃÃo de sua maior vinculaÃÃo ao esquema protetivo
formado pelos tratados internacionais de direitos humanos, que estabelece
como imperativo maior do universo jurÃdico a proteÃÃo da dignidade humana.
Tais tratados impÃem nÃo sà o envolvimento do Brasil em iniciativas voltadas a
melhorar a situaÃÃo dos direitos humanos no mundo, como tambÃm a
obrigaÃÃo de tomar as medidas cabÃveis para que esses direitos encontrem a
devida realizaÃÃo no plano interno. Com isso, fica em evidÃncia o marco legal
relativo à aplicaÃÃo dos tratados de direitos humanos no ordenamento pÃtrio.
Dentro da ConstituiÃÃo de 1988, surgem normas voltadas a tratar da hierarquia
desses instrumentos na ordem interna, notadamente os parÃgrafos 2Â e 3Â de
seu artigo 5Â, que dÃo margem a que os direitos constantes dos tratados de
direitos humanos adquiram status constitucional. Entretanto, o tema à objeto de
ampla polÃmica, e a prÃtica jurÃdica revela que ainda hà entendimentos de que
os tratados dessa matÃria se revestem de hierarquia infraconstitucional, em
franca violaÃÃo do valor da prevalÃncia dos direitos humanos. A garantia do
primado desses direitos passa, primeiramente, por assegurar que todas as
normas que resguardam a dignidade inerente à pessoa humana no Brasil
garantam lugar de primazia na ordem jurÃdica, mais especificamente no
sistema constitucional, regramento superior do Direito pÃtrio. No entanto, a
prevalÃncia desses direitos sà serà assegurada se tambÃm for inserido na
ordem constitucional o princÃpio da primazia da norma mais favorÃvel, critÃrio
consagrado dentro do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a
soluÃÃo dos conflitos que envolvam normas que resguardam esses direitos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2820 |
| Date | 18 September 2007 |
| Creators | Paulo Henrique GonÃalves Portela |
| Contributors | Francisco GÃrson Marques de Lima, Theresa Rachel Couto Correia, JoÃo Luis Nogueira Matias |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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