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Previous issue date: 2007-08-06 / The Brazilian model of constitutionality control contemplations about the
injunction of disrespect of fundamental rules. João Marcelo Rego Magalhães. Fortaleza
Universidade de Fortaleza. Dissertation of Master´s degree. 2007. 202 pages. This work
constitutes academic dissertation, final requirement for conclusion of the course of Master´s
degree and to obtain the Master´s degree in Law. The study it aims at to analyze the Brazilian
model of constitutionality control and then to consider, through a rebuild in the Challenge of
injunction of disrespect of fundamental rules, a way of direct access of the citizen to the
Supreme Federal Court. The study if it develops for 7 (seven) chapters and 25 (twenty and
five) topical ones. The initial chapter presents an indispensable historical differentiation and
conceptual it enters the models of judicial control of constitutionality that had given origin to
the Brazilian model of constitutionality control. Chapter two analyzes some Europeans
Constitutional Courts, with emphasis in the influence that had exerted in the Brazilian
constitutional jurisdiction. In chapter three are presents some creations of the Foreign law are
presented that allow the individual access to the constitutional jurisdiction. Chapter four deals
with the historical development of the control of the constitutionality through the Brazilian
Constitutions. Chapter five presents the current period of training of our model, leading in
accounts the excellent alterations brought for constitutional reforms. Chapter six locks up an
analysis of definitive problems that affect the Brazilian model of constitutionality control. In
the seventh and last chapter it will be developed the proposal of a rebuild for the Challenge of
injunction of disrespect of fundamental rules, in the intention to grant to our legal system a
mechanism of control of the constitutionality at the same time concrete and concentrated. / O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade considerações sobre o
papel da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. João Marcelo Rego
Magalhães. Fortaleza Universidade de Fortaleza. Dissertação de Mestrado. 2007. 202
páginas. Este trabalho constitui dissertação acadêmica, exigência final para conclusão do
curso de Mestrado e obtenção do título de Mestre em Direito. O estudo visa analisar o modelo
brasileiro de controle de constitucionalidade e então propor, através de uma reformulação na
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma via de acesso direto do cidadão
ao Supremo Tribunal Federal. O estudo se desenvolve por 7 (sete) capítulos e 25 (vinte e
cinco) tópicos. O capítulo inicial apresenta uma indispensável diferenciação histórica e
conceitual entre os modelos de controle judicial de constitucionalidade que deram origem ao
modelo brasileiro de controle de constitucionalidade. O capítulo dois analisa algumas Cortes
Constitucionais européias, com ênfase na influência que exerceram na jurisdição
constitucional brasileira. No capítulo três são apresentados institutos do Direito estrangeiro
que permitem o acesso individual à jurisdição constitucional. O capítulo quatro trata do
desenvolvimento histórico do controle da constitucionalidade através das Constituições
brasileiras. O capítulo cinco apresenta o atual estágio de nosso modelo, levando em contas as
relevantes alterações trazidas por emendas constitucionais. O capítulo seis encerra uma
análise de determinados problemas que afetam o modelo brasileiro de controle de
constitucionalidade. No sétimo e último capítulo será desenvolvida a proposta de uma
reformulação para a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na intenção de
conceder ao nosso ordenamento jurídico um mecanismo de controle da constitucionalidade ao
mesmo tempo concreto e concentrado.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/74753 |
| Date | 06 August 2007 |
| Creators | Magalhães, João Marcelo Rego |
| Contributors | Albuquerque, Paulo Antonio de Menezes, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos, Albuquerque, Paulo Antonio de Menezes |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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