FundaÃÃo de Amparo à Pesquisa do Estado do Cearà / competÃncias legislativas em matÃria de recursos hÃdricos de forma ambÃgua,
deixando transparecer, a partir da capacidade privativa da UniÃo quanto a Ãguas
(art. 22, inc. IV), a impossibilidade jurÃdica de o Estado legiferar sobre o assunto.
Ocorre que tal conjuntura nÃo se justifica, principalmente porque o prÃprio Texto
Magno conferiu ao Estado a dominialidade dos recursos hÃdricos (art. 26, inc. I), a
exemplo do que fez tambÃm em face da UniÃo (art. 20, inc. II). Outrossim, os
recursos hÃdricos passaram a ostentar a condiÃÃo de bens de uso comum do
povo, que consistem naqueles que podem ser usufruÃdos por qualquer pessoa
indistintamente, cabendo ao Poder PÃblico â in casu aos ÃrgÃos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos HÃdricos â a
gerÃncia, o controle e a fiscalizaÃÃo das atividades privadas que envolvem a
utilizaÃÃo de Ãguas. Tal utilizaÃÃo estÃ, em regra, condicionada a prÃvia outorga
pelo Poder PÃblico, de carÃter oneroso em funÃÃo da qualidade das Ãguas como
bem dotado de valor econÃmico, em observÃncia ao princÃpio do poluidor-pagador.
Tudo isto indica que os recursos hÃdricos constituem bens pÃblicos, nÃo mais se
admitindo juridicamente a hipÃtese de Ãguas municipais e, muito menos,
particulares. Ocorre que, doutrinariamente, a competÃncia legislativa e a questÃo
dominial nÃo contam com unanimidade entre os autores do Direito Constitucional,
Administrativo, Civil e, principalmente, Ambiental. O presente trabalho acadÃmico,
nestes termos, propÃe-se a desvendar as respectivas soluÃÃes das problemÃticas
indicadas, a partir de uma tomada de posicionamento crÃtico, exaustivo e
fundamentado, rechaÃando peremptoriamente as teses favorÃveis (a) Ã
competÃncia privativa da UniÃo para legislar sobre recursos hÃdricos e (b) Ã
possibilidade constitucional de Ãguas sujeitas a propriedade particular / legislative abilities in substance of water resources of ambiguous form, attempt to
be transparent, from the privative capacity of the Union to legislate about the
waters (art. 22, IV), the legal impossibility of the State to legislate on the subject.
The proper Constitutional Text occurs that such conjuncture if does not justify,
mainly because conferred to the State the property of the water resources (art. 26,
I), the example of what it also made in face of the Union (art. 20, II). However, the
water resources had started to exhibit the condition of public easement of the
people, that consists of that can indistinctly be usufructed by any person, fitting to
the Public Power - in case to the agencies and component entities of the water
Resources Management National System â the management, the control and the
attention of the private activities that involve the water use. Such use is, in rule,
conditional the previous grant for the Public Power, of onerous character in
function of the quality of waters as endowed well with economic value, in
observance the beginning of the polluter-payer agent. Everything this indicates
more that the water resources constitute public goods, if not admitting the legally
hypothesis of municipal water e, much less, particular. Doctrinal, the legislative
ability and the dominical question do not count on unanimity enter the authors of
the Constitutional law, Administrative law, Civil law e, mainly, Environment law.
The present academic work, in these terms, considers to unmask it the respective
indicated solutions of the problematic ones, from a taking of critical positioning,
exhausting and based, rejecting fixedly the points of view favorable (a) to the
privative ability of the Union to legislate on water resources and (b) to the
constitutional possibility citizens the particular property on the water
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.teses.ufc.br:2750 |
| Date | 08 August 2008 |
| Creators | Marcos Josà Nogueira de Souza Filho |
| Contributors | Germana de Oliveira Moraes, JoÃo Luis Nogueira Matias, Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti |
| Publisher | Universidade Federal do CearÃ, Programa de PÃs-GraduaÃÃo em Direito, UFC, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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