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Previous issue date: 2013-10-03 / Esta dissertação Sistema de proteção aos direitos humanos da mulher no Brasil: Lei
Maria da Penha e sua efetividade trata da discriminação histórica da mulher e
violência doméstica, aborda a internacionalização dos direitos humanos e os
avanços do sistema jurídico brasileiro na igualdade entre homens e mulheres. Tem
por objeto demonstrar que a violação dos direitos humanos da mulher ainda persiste
no Brasil, no mercado de trabalho, no aprisionamento das mulheres e notadamente
no âmbito doméstico, através dos fatos e inclusive por meio de dados estatísticos.
Concentra no estudo da Lei nº 11.340/2006 e sua eficácia no enfrentamento da
violência doméstica, buscando reforço junto aos profissionais que lidam com este
problema, como Delegadas de Polícia e ativistas feministas. Analisa a Lei Maria da
Penha também sob o aspecto de ação afirmativa e sua constitucionalidade. Ao final,
propõe a reflexão sobre a insuficiência e ineficácia das políticas públicas para o
enfrentamento da violação dos direitos humanos da mulher e a cultura brasileira de
que o recrudescimento das leis é o remédio para todos os males da sociedade no
que tange à criminalidade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2684 |
| Date | 03 October 2013 |
| Creators | Araujo, Darlene Costa Azevedo |
| Contributors | Paula, Gil Cesar Costa de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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