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Previous issue date: 2012-09-03 / The main goal of this study is to analyze the hypotheses
of restrictions on the right of full defense, catalyzed both by constitutional and legal
systems, but viewing it from the perspective of the confluence with the
Brazilian Federal Constitution s policy.
After all, the constitutional right of full defense has the stigma of a
invulnerable and intangible principle of law (now erected as a legal principle,
as some law-writers prefer), which should not suffer any kind of blemish or
mitigation, under penalty of violating the most relevant scopes of the jurisdiction.
Indeed, the constitutional right of full defense fits in the procedural
law as an issue of constitutional nature, erected as an institute of
fundamental importance.
So the question is: could an institute with such force and scope be
actually restricted? In being so, may the law limit what
the Constitution classifies as a wide and ample right as that? Or it would only
be possible to have such restrictions if they are effectively contained in the text of
the Constitution itself?
The theme of this study is justified, in our understanding, by
the recognition that our legal system provides, in
several legislative vehicles, assumptions limiting the right of defense. Would, after
all, these exceptions be unconstitutional? Or our legal system can authorize and
assimilate these very exceptions?
Finally, we intend to demonstrate how these institutes interrelate with
each other, guaranteeing and restricting, in some points and in some matters, the
right of defense / O objetivo deste trabalho é analisar as hipóteses de restrições ao
direito de defesa catalisadas tanto pelo ordenamento constitucional como
infraconstitucional, mas sob a ótica da confluência com a nossa Magna Carta
política.
Afinal, a ampla defesa possui todo o estigma daquele princípio de
direito (agora princípio positivado, como preferem alguns juristas), inatacável,
intangível, que não deve sofrer qualquer tipo de mácula ou mitigação, sob pena
de se malferir o próprio escopo da jurisdição.
Com efeito, a ampla defesa coaduna-se a um direito processual de
índole constitucional, erigida à categoria de instituto fundamental.
Assim, de se questionar: seria possível um instituto com tamanha
força e envergadura sofrer restrições? Em sendo assim, pode a lei limitar o que a
Constituição Federal tarjou como amplo? Ou apenas seriam possíveis restrições
contidas no bojo da própria Constituição?
A temática justifica-se, em nosso sentir, a partir do reconhecimento
que nosso ordenamento infraconstitucional prevê, em diversos veículos
legislativos, hipóteses de restrição ao direito de defesa. Seriam, afinal, estas
exceções inconstitucionais? Ou o ordenamento jurídico as comporta e assimila?
Enfim, pretendemos demonstrar como se afinam tais institutos,
garantidores e restritivos do direito à ampla defesa
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5928 |
| Date | 03 September 2012 |
| Creators | Chiovitti, Alexandre Paulichi |
| Contributors | Armelin, Donaldo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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