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Previous issue date: 2013-03-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aims to discuss the corporate social responsibility of oil producers in Brazil and to point which would be the adequate regulatory framework to ensure that those groups are fulfilling their constitutional social function, as this activity presents risks to Brazilian real development. The Social Oil Fund does not ensure the country is exempt from Dutch Disease and petropolitics. By linking the corporate activity to the
social function, the Brazilian Constitution shows that the company not only has to be lucrative, but it also has social liabilities, respecting legal obligations and the community. This is the idea of corporate social responsibility, a management view
based on instrumental motivations that brings benefits to the company, increasing its profit even indirectly. Based on a case study, only nine of the 40 oil producers in Brazil have social responsibility programs implanted in Brazil. The majority of those
projects, however, consist of financial support to NGOs and are not related to social, economical and environmental consequences of the oil production. To ensure the social function, the State and stakeholders can sue the company for social damages, and class actions are suitable. Also, those groups can be contractually obliged to issue social impact reports and describe the actions taken by the company to
diminish those violations. Last but not least, legal demands to ensure social function increase the minimum requirements for corporate social responsibility. This way, the regulation is soft, but with a hard core. The more social interests are exigible, the
better are society s welfare and development. / Objetiva-se, através desta dissertação, analisar a responsabilidade social das empresas produtoras de petróleo no Brasil, buscando indicar qual perfil regulatório deve ser adotado pelo Estado para garantir que os grupos exploratórios cumpram
sua função social nesta atividade, já que E&P do petróleo geram riscos ao desenvolvimento brasileiro. Aponta-se que o Fundo Social do Petróleo não blinda o país contra a Doença Holandesa e petropolitics. Ao vincular a atividade corporativa à
promoção de sua função social, a Constituição Federal de 1988 mostra que a empresa não se destina exclusivamente ao lucro, devendo ser socialmente responsável, respeitando as obrigações legais e a comunidade em que se insere. Neste sentido, surge a responsabilidade social empresarial, corrente de gestão
adotada pelas empresas devido a uma motivação instrumental, já que, empiricamente, gera benefícios para a companhia, aumentando o seu valor, mesmo indiretamente. No Brasil, verificou-se, através de estudo de caso de amostra
estatisticamente relevante que, dos quarenta grupos produtores de petróleo, apenas nove apresentam programas de responsabilidade social. Tais programas, no entanto, consistem majoritariamente em apoio financeiro a ONGs, não mantendo
relação com os danos sócio-econômico-ambientais decorrentes da atividade petroleira, não denotando o cumprimento total da função social. Para buscar sua efetividade, propõe-se a responsabilização social, pelo Estado e pela sociedade civil,
das empresas que causem danos sociais, inclusive utilizando a Ação Civil Pública como instrumento processual. Ainda, por meio contratual, pode-se exigir desses grupos relatórios de impacto social e a evolução das ações tomadas pela entidade,
através dos balanços sociais. Por fim, o incremento de exigências legais para que as empresas cumpram sua função social aumentam o mínimo exigido pelo Estado para
responsabilidade social. A regulação social desse assunto é, portanto, soft, com centro hard. Quanto mais esse núcleo duro for reforçado com interesses sociais, mais facilmente o desenvolvimento será atingido, garantindo o bem estar social.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4396 |
| Date | 15 March 2013 |
| Creators | Paiva, Annuska Macedo Santos de França |
| Contributors | Feitosa, Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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