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Previous issue date: 2003 / A declaração e o reconhecimento de direitos originados de fontes internacionais,
especialmente dos tratados, que passam a integrar a situação subjetiva de todo ser humano,
em qualquer país do mundo, tornou-se um movimento internacional de grande importância,
sobretudo depois da Declaração Universal de Direito Humanos, de 1948, e vem se
transformando em um verdadeiro ordenamento de proteção dos direitos humanos; seja no
plano global (Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos), seja no plano regional da Europa, da África e das Américas (Declaração
Americana dos Deveres e Direitos Humanos e Convenção Americana de Direitos Humanos) -
cada um com especificidades próprias, que se complementam, envolvendo, entre tantos
outros, os direitos políticos.
O reconhecimento da titularidade jurídica internacional de indivíduos e grupos tem
exigido uma nova mentalidade capaz de lidar com novos conceitos, sobretudo entre os juristas
ainda apegados a concepções ultrapassadas, como a da soberania absoluta e a da
superioridade do direito interno sobre o direito internacional.
Diante disso, tem sido necessário estudar qual o impacto da normativa internacional de
proteção dos direitos humanos sobre o direito brasileiro, sendo este um trabalho de pesquisa
que parte daquilo que já foi produzido e aprofunda a análise em relação aos direitos eleitorais
brasileiros, face à Convenção Americana de Direito Humanos, partindo do pressuposto de que
nas incompatibilidades entre os direitos humanos e o direito interno, aqueles devem
prevalecer, seja pela natureza constitucional de suas normas (pela via da incorporação dos
tratados), seja pela primazia da norma mais favorável à vítima, sem deixar de examinar o
entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, que considera as normas dos tratados,
mesmo os de direitos humanos, como equivalente às de lei ordinária.O trabalho aponta quais as normas do direito interno, legais e constitucionais, que
tratam dos direitos políticos e são incompatíveis com a Convenção Americana de Direito
Humanos, sugerindo que a solução esteja na aplicação dos já mencionados princípios da
superioridade hierárquica das normas constitucionais e da primazia da norma mais favorável à
vítima
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4334 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Viana Queiroz, Luiz |
| Contributors | Ivo Dantas Cavalcanti, Francisco |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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