Manifesto por um direito comprometido internacionalmente: um estudo crítico acerca da autonomia da vontade, da reformulação da atuação do Estado nas relações contratuais privadas e sua repercussão no plano internacional

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Previous issue date: 2011 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente Tese tem como objetivo conscientizar a doutrina privatista brasileira, em especial
a do Direito Civil, de que existe um necessário compromisso internacional na análise de
determinados institutos do Direito Privado, cujo maior expoente é o relacionado ao princípio
da vontade, conhecido pela expressão autonomia da vontade. Para atingir esse objetivo, a
tese parte da premissa que o processo de constitucionalização do direito privado tem como
consequência direta a ampliação da atuação do Estado nas relações contratuais privadas e
resulta na manutenção do ideário nacionalista no Direito contratual, ignorando sua faceta
internacional. Desta constatação, a tese adota uma metodologia historicista-internacionalista
para oferecer uma análise crítica sobre esse fenômeno de constitucionalização bem como
oferecer uma interpretação diferente dos principais institutos envolvidos na questão, na
tentativa de substituir o ideário nacionalista dominante por um necessário comprometimento
internacional, afastando a desconfiança do jurista para com os elementos extranacionais,
cada vez mais presentes nas relações jurídicas particulares. Ao fim, a presente Tese deve ser
considerada como um manifesto, um estudo jurídico consciente do compromisso
internacional que determinados assuntos apresentam e exigem em sua análise
contemporânea, cujo destaque maior é a seara dos negócios jurídicos e a autonomia da
vontade

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1. Hugo Weberbauer, Paul; Agostinho da Boaviagem, Aurélio. Manifesto por um direito comprometido internacionalmente: um estudo crítico acerca da autonomia da vontade, da reformulação da atuação do Estado nas relações contratuais privadas e sua repercussão no plano internacional. 2011. Tese (Doutorado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2011.
2. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4201

Tags

Direito internacional privado

Constitucionalização

Contratos internacionais

Autonomia da vontade

Dirigismo contratual

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4201
Date	31 January 2011
Creators	WEBERBAUER, Paul Hugo
Contributors	BÔAVIAGEM, Aurélio Agostinho da
Publisher	Universidade Federal de Pernambuco
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Source	reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
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