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Previous issue date: 2006 / A regulação das relações jurídicas no ciberespaço deve desvincular-se dos
conceitos tradicionais de territorialidade e de fronteiras, aplicáveis ao mundo físico, e
buscar uma regulamentação efetivamente transnacional. As novas tecnologias de
transmissão e difusão de dados e, em especial, a contratação eletrônica, exigem uma
redefinição dos critérios de determinação da lei aplicável aos contratos internacionais. Os
contratos efetuados na rede são contratos de massa, uma vez que as ofertas destinam-se
ao grande público consumidor que tem acesso à Internet. Como a maior parte de tais
relações contratuais caracteriza relações de consumo, a autonomia da vontade encontra a
sua limitação no princípio da ordem pública, interna e internacional, e na existência de
normas imperativas do direito interno. Nos contratos internacionais de consumo, a
impossibilidade de escolha da lei aplicável atende aos critérios de ordem pública de cada
ordem jurídica em particular, em razão da necessidade de se proteger o consumidor,
vulnerável. O princípio da proteção do consumidor deve ser considerado um vetor, um
objeto , que tem o seu conteúdo preenchido em cada ordenamento jurídico nacional,
permitindo que as relações de consumo firmadas na rede sejam atraídas para esse centro
de gravidade normativo. A atração da lei aplicável aos contratos de consumo, firmados na
rede digital, para a ordem jurídica mais favorável ao consumidor, enseja uma reanálise do
papel que o princípio da autonomia da vontade, cada vez mais mitigado, desempenha no
direito interno e internacional. Inexiste uma diferença ontológica entre a vontade que
conforma os negócios jurídicos virtuais e a vontade que se manifesta no mundo físico. As
especificidades da contratação eletrônica pressupõem a adoção de regras específicas
para a constituição do vínculo contratual, principalmente nas relações de consumo. A
escolha da lei aplicável está cingida àquela mais favorável ao consumidor, restringindo o
espectro de atuação da autonomia da vontade como elemento de conexão da lei que
regulará os contratos eletrônicos de consumo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4616 |
| Date | January 2006 |
| Creators | Sérgio Tenório de Amorim, Fernando |
| Contributors | Luiz Netto Lôbo, Paulo |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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