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Interpreta??o constitucional : direito fundamental ? moradia e o uso dos bens p?blicos

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Previous issue date: 2011-03-21 / A presente disserta??o, vinculada ? ?rea de concentra??o Fundamentos Constitucionais do Direito P?blico e do Direito Privado e ? linha de pesquisa Efic?cia e Efetividade da Constitui??o e dos Direitos Fundamentais no Direito P?blico e no Direito Privado, aborda a tem?tica do direito fundamental ? moradia e o uso dos bens p?blicos. O tema ? desenvolvido a partir da an?lise da doutrina, da jurisprud?ncia, de tratados, das conven??es e das declara??es internacionais dos direitos humanos, da interpreta??o da Constitui??o Federal Brasileira e da legisla??o infraconstitucional brasileira. A disserta??o aborda o direito fundamental ? moradia, tendo por fio condutor o princ?pio da dignidade da pessoa humana, sua previs?o no sistema internacional de direitos e no direito brasileiro, sua natureza prestacional e as compet?ncias constitucionais do Estado para sua efetiva??o. Dedica-se, tamb?m, ao estudo dos bens p?blicos, compreendendo sua classifica??o, seu regime jur?dico e a fun??o social da propriedade p?blica, assim como os institutos jur?dicos aplic?veis ? aliena??o e ? outorga do uso de bens p?blicos aos particulares, com especial ?nfase ? an?lise dos institutos jur?dicos utilizados pelo Poder P?blico para dar efetividade ao direito ? moradia, por meio da aliena??o de bens p?blicos, que s?o: venda, doa??o e legitima??o da posse; e por meio da outorga do uso de bens p?blicos, quais sejam: concess?o de uso especial para fins de moradia, concess?o de direito real de uso, aforamento e cess?o de uso.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4145
Date21 March 2011
CreatorsOliveira, Margere Rosa de
ContributorsFreitas, Juarez
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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