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Previous issue date: 2016-08-30 / Reviewing what had been his doctoral thesis, Joaquim Gomes Canotilho said the Ruling Constitution was dead. Emblematic statement that motivated many studies about the subject. The Lusitanian author concluded that it would be dead if the constitutional dirigisme was understood as a revolutionary constitutional normativism able to, alone, operate emancipatory transformations. In Brazil it lives, however, the state inefficiency in providing satisfactory public policy causes the understanding that the dirigisme is in crisis, when, in fact, it is the state itself that is. As a way of ameliorating the effects of such adversity, the State may use taxes to induce everybody¿s behavior to conduct themselves in order to help achieve own state positive objectives. Thus, the taxes present themselves not only as resource to the public coffers, but also and mainly to direct the behaviors. Keywords: Ruling Constitution. Tax extrafiscality. Inducers tax rules. / Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação que motivou um sem número de estudos sobre a matéria. O próprio estudioso lusitano concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário capaz de, só por si, operar transformações emancipatórias. No Brasil ela vive, contudo a ineficiência estatal na prestação de políticas públicas satisfatórias provoca o entendimento de que o dirigismo está em crise, quando na verdade é o próprio Estado que está. Como forma de amenização dos efeitos dessa adversidade, pode o Estado se valer dos tributos para induzir o comportamento dos destinatários da norma a fim de que se conduzam de forma a auxiliar a concretização dos próprios objetivos estatais positivos. Desta forma, apresenta-se o tributo não apenas como mecanismo de arrecadação de recursos aos cofres públicos, mas, também e principalmente, de direcionamento de condutas.
Palavras-chave: Constituição dirigente. Extrafiscalidade tributária. Normas tributárias indutoras.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/99815 |
| Date | 30 August 2016 |
| Creators | Oliveira, Fernanda Matos Fernandes de |
| Contributors | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Feitosa, Raymundo Juliano Rego, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Lima, Renata Albuquerque, Pereira Júnior, Antonio Jorge, Cavalcanti, Francisco Queiroz |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Doutorado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 5346339822049425847, 500, 500, 1866412720556664761 |
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