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Previous issue date: 2003 / Neste trabalho é feita uma análise do processo administrativo tributário frente à
Constituição de 1988, a fim de demonstrar que, estruturado como está em nosso
ordenamento jurídico, resta inviabilizado. Assim posto, torna-se o mesmo
imprestável para o fim a que se destina, que é o controle de legalidade do
lançamento fiscal em sede administrativa. Tal conclusão decorre da manutenção do
sistema de jurisdição una judicial review , pelo texto constitucional de 1988 e das
limitações impostas para que o julgador administrativo manifeste sobre as alegações
de constitucionalidade e legalidade deduzidas na defesa pelo contribuinte que não
possui respaldo constitucional. Estes fatos servem para demonstrar que estruturação
do processo administrativo tributário em nosso ordenamento jurídico contraria a
tendência mundial de valorização dos tribunais administrativos, face à maior
especialização do julgador administrativo e as necessidades de um estado social. A
inexistência de previsão constitucional em relação ao contencioso administrativo faz
com que os tribunais administrativos não possuam autonomia, e os julgadores que
atuam nestes tribunais não gozem de independência, restando comprometida a sua
imparcialidade e a realização de justiça tributária em sede administrativa. Por isso se
justificam as limitações impostas ao julgador administrativo para que se manifeste
sobre questões relativas à ilegalidade e à constitucionalidade. Assim sendo, resta
claro o processo administrativo tributário em nosso ordenamento jurídico frente ao
texto constitucional resta inviabilizado, tendo em vista não existirem as condições
necessárias para este realizar sua finalidade da melhor forma, decorrentes da
manutenção do monopólio de jurisdição e das limitações impostas ao julgador
administrativo para que não se manifeste sobre as alegações de constitucionalidade
e legalidade deduzidas na defesa pelo contribuinte
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4423 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Moreira, Leonov Pinto |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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