NOGUEIRA, Eliseu Sampaio. O direito ao planejamento tributário como decorrência do direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica. 2016. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-06-28T18:01:43Z
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Previous issue date: 2016 / The right to tax planning is seen from the perspective of tax law but that did not stop his observation about
the inter-relationship with the Accounting and Economics. It has been seen general considerations on
taxation, notably on General Theory of State and Public Finance in order to seek how is the relationship
between state and taxpayer. The Brazilian tax burden and the tax bases were also analyzed where we noticed
the strong presence of taxation on consumption and production. The structure of the tax law was studied,
seeing if its composition rules and principles. They were seen doctrinal positions on the hypothesis of
incidence and perceived the importance of considering the legal hierarchy. Tax planning and their species
are explained without neglecting the elusive figures. The tax illegal and figures that orbit around it were
also seen. It was found that before our order, only the simulation, fraud and tax evasion may be invoked as
sufficient to disregard elements of acts or legal transactions. The theory of economic interpretation of the
taxable event is not accepted in our legal system. Despite the non-regulation of antielisive general rule, the
taxman comes disregarding acts and supposedly unlawful legal transactions. It was the importance of
evidence in tax planning The fundamental rights of the taxpayer were decisive in the continued perception
of tax consciousness borne by taxpayers. Tax planning as a right is legally supported in the Constitution
and CTN. They were seen examples of abusive tax planning. Then they were made real case studies, where
the administrative and judicial trial were analyzed and made considerations about the same. Finally, it was
concluded that the taxpayer is entitled to a legitimate tax planning, supported by principles and rules inserts
the Brazilian legal system. / O direito ao planejamento tributário é visto sob a ótica do Direito Tributário mas isso não impediu sua
observação quanto ao inter-relacionamento com a Contabilidade e Economia. Foi visto considerações
gerais sobre tributação, notadamente sobre Teoria Geral do Estado e Finanças Públicas com o intuito de se
buscar como se dá a relação entre Estado e contribuinte. A carga tributária brasileira e as bases de incidência
também foram analisados donde se percebeu a forte presença da tributação sobre o consumo e produção. A
estrutura da norma tributária foi estudada, vendo-se sua composição em regras e princípios. Foram vistas
posições doutrinárias sobre a hipótese de incidência e percebida a importância de se considerar a hierarquia
normativa . O planejamento tributário e suas espécies são explicados sem se descuidar das figuras elusivas.
O ilícito tributário e as figuras que orbitam em torno dele também foram vistos. Verificou-se que, diante de
nosso ordenamento, somente a simulação, a fraude e a sonegação podem ser invocados como elementos
suficientes à desconsideração de atos ou negócios jurídicos. A teoria da interpretação econômica do fato
gerador não é acolhida em nosso ordenamento jurídico. Apesar da não regulamentação da norma geral
antielisiva, o Fisco vem desconsiderando atos e negócios jurídicos supostamente ilícitos. Verificou-se a
importância das provas no âmbito do planejamento tributário Os direitos fundamentais do contribuinte
foram decisivos na continua percepção da consciência fiscal a cargo dos contribuintes. O planejamento
tributário como direito está amparado juridicamente na Constituição da República e no CTN. Foram vistos
exemplos de planejamento tributário abusivo. Em seguida, foram feitos estudos de casos reais, onde foram
analisados os julgados administrativos e judiciais e feitas considerações sobre os mesmos. Por fim,
concluiu-se que o contribuinte tem direito a um planejamento tributário legítimo, amparado em princípios
e regras insertas no ordenamento jurídico brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/23805 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Nogueira, Eliseu Sampaio |
| Contributors | Machado, Hugo de Brito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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