CARVALHO, Ivo César Barreto de. Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal. 2016. 291 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T18:02:56Z
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Previous issue date: 2016 / A series of reforms promoted in the Brazilian state apparatus, in the 1990s, led to the
development of a state model with a lower level of direct involvement in the economy,
making room in the market for the exploitation of certain economic activities and public
services before monopolized by de State in Brazil. With denationalizating and privatizing
measures, from which it made concessions, delegations and permissions of public
services, among other ways of providing these aforesaid services, regulatory agencies -
state entities with autonomy and administrative, regulatory and judicial powers – were
instituted with the powers to monitor and regulate the public services as well as to mediate
conflicts between the Public Government, public service providers and users. Imbued
with the obligation to maintain adequate, quality and efficient services, regulatory
agencies in Brazil adopt different tariff models, based on regulatory governance, but
without being able to predetermine an ideal regulatory model, given the various
constitutional, legal, technical and economic tariff regulation parameters. Thus, the
taxation of regulated utilities must be discussed, it should be detailed the legal tax regime
of public services, taking into account the division of tax powers between federal entities.
Set these assumptions, we study the phenomenon of "hidden or disguised taxation" in
public services, comparing this expression with the tax legal definition in Brazilian legal
system and thus identifying its configuration in some current compensation species
present in Brazil public services, such as the granting value, overpricing in state
monopolies and compulsory use services compensation. Finally, identified the problems
of "hidden or disguised taxation" in regulated utilities, how regulation can be an
instrument for achieving the fundamental objectives of Brazilian Republic should be
investigated, as well as inducing instrument of public policy, and so how can a fair
taxation of public services be achieved, thus ensuring the human dignity of the before
mentioned services users. This pursuit of ideal taxation should be parameterized by values
such as transparency, morality, efficiency, fiscal consciousness and fiscal citizenship / A série de reformas promovidas no aparelho estatal brasileiro, nos anos de 1990,
propiciou o desenvolvimento de um modelo de Estado com menor nível de atuação direta
na economia, abrindo espaço no mercado para a exploração de certas atividades
econômicas e serviços públicos, antes monopolizados pelo Estado no Brasil. Com as
medidas desestatizantes e privatizantes, com suporte nas quais se realizaram as
concessões, delegações e permissões de serviços públicos, dentre outras modalidades de
prestação dos sobreditos serviços, criaram-se as agências reguladoras – entidades estatais
dotadas de autonomia e de funções administrativas, normativas e judicantes – com as
atribuições de fiscalizar e normatizar a prestação de serviços públicos, bem como de
mediar conflitos entre o Poder Concedente, os prestadores de serviços públicos e os
usuários. Imbuídas da obrigação de manter um serviço adequado, de qualidade e eficiente,
as agências reguladoras no Brasil adotam diversos modelos tarifários, baseados em
governança regulatória, mas sem poder se predeterminar um modelo regulatório ideal,
haja vista os diversos parâmetros constitucionais, legais, técnicos e econômicos de
regulação tarifária. Destarte, faz-se necessário discutir a tributação dos serviços públicos
regulados, devendo ser detalhado o regime jurídico tributário dos serviços públicos,
considerando-se a divisão de competências tributárias entre os entes políticos federados.
Fixadas essas premissas, estuda-se o fenômeno da “tributação oculta ou disfarçada” nos
serviços públicos, cotejando tal expressão com a definição legal de tributo no
ordenamento jurídico brasileiro e, assim, identificando sua configuração em algumas
espécies de contraprestações atualmente em curso nos serviços públicos prestados no
Brasil, tais como valor da outorga, sobrepreço nos monopólios estatais e contraprestação
de serviços de uso compulsório. Por fim, identificados os problemas da “tributação oculta
ou disfarçada” nos serviços públicos regulados, deve-se perquirir o modo como a
regulação pode ser instrumento para a consecução dos objetivos fundamentais
republicanos, bem assim instrumento indutor de políticas públicas, e de que maneira pode
ser alcançada a tributação justa dos serviços públicos regulados, garantindo-se, com
efeito, a dignidade humana dos usuários dos supraditos serviços. Tal busca da tributação
ideal deve ser parametrizada por valores como transparência, moralidade, eficiência,
consciência fiscal e cidadania fiscal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/23815 |
| Date | January 2016 |
| Creators | Carvalho, Ivo César Barreto de |
| Contributors | Cintra, Carlos César Sousa |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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