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Previous issue date: 2007 / O objetivo desta dissertação é propor o postulado da proporcionalidade como instrumento de controle da validade das normas institutivas das contribuições de intervenção no domínio econômico. Examina-se, inicialmente, a importância da interpretação construtiva na hermenêutica contemporânea, com ênfase nos princípios. Em seguida, estudam-se os princípios pertinentes à ordem econômica constitucional. Depois se analisam os requisitos e modalidades da intervenção estatal no domínio econômico. Por fim, delimita-se a noção do postulado da proporcionalidade, sua natureza e aplicação no direito tributário. A conclusão indica a possibilidade e necessidade de reconhecimento da utilização do referido postulado para a aferição de validade das contribuições em comento. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/9114 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Couto, Alessandro Ribeiro |
| Contributors | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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