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Previous issue date: 2017-12-14 / This paper focuses on the legal control instruments of tax incentives, based on a functional analysis of Tax Law. To achieve that, it proposes a return to the origins of Tax Law, that is born within the Science of Finance and whose main role is to regulate the mean to provide public requirements. Based on this premise, it critically addresses the current legal framework of tax incentives and the implications of applying the principle of equality in the extrafiscality. Therefore, the intermediate chapters are devoted to the principle of equality, to the notion of extrafiscality and to the concept of tax incentives. At last, discusses the need to combine the legislative discretion regarding tax benefits with the legal control instruments, especially those resulting from the application of the principle of proportionality / O presente estudo tem como foco central os instrumentos de controle jurídico dos incentivos fiscais, a partir de uma análise funcional do Direito Tributário. Para tanto, propõe um retorno às origens do Direito Tributário, disciplina jurídica que nasce no seio da Ciência das Finanças e tem por propósito regulamentar os meios para a satisfação das necessidades coletivas. Estabelecida essa premissa, aborda criticamente o atual regime jurídico dos incentivos fiscais e as consequências da aplicação do princípio da igualdade tributária no exercício da função extrafiscal dos tributos. Por esta razão, os capítulos intermediários são dedicados ao princípio da igualdade tributária, à noção de extrafiscalidade e ao conceito de incentivos fiscais. Ao final, dispõe sobre a necessidade de conciliar a discricionariedade política em matéria de benefícios fiscais com as formas de controle disponíveis no Direito Tributário, em especial as decorrentes da aplicação do princípio da proporcionalidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20762 |
| Date | 14 December 2017 |
| Creators | Pinho, Mariana Corrêa de Andrade |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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