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A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais

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Previous issue date: 2006 / The present dissertation has the objective of analysing up to what point the destination of tax collection serves as an instrument to the implementation of fundamental rights in the Democratic State of Law, seen through the vision of the sistematic thought of the Law. The methodology used for the research were bibliographical and documentative. / O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_PUC_RS:oai:meriva.pucrs.br:10923/2411
Date January 2006
CreatorsCaram, Danilo Theml
ContributorsSilveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
PublisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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